Todo trabalhador que tenha trabalhado e contribuido no PIS ou no PASEP, ou vice-versa, tem direito a integração do tempo de contribuição. A ação ordinária nº. 0012280-61.2017.4.01.4100 movida contra a União busca o reconhecimento/atribuição no cadastro do PIS de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de trabalho cadastrado no PASEP em razão de vínculo empregatício com a administração pública direta (serviço militar temporário) de agosto de 2009 a fevereiro de 2012.

Muitos trabalhadores cadastrados no Programa de Integração Social (PIS) e no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), adquirem o direito ao abono salarial e não sabe por falta de comunicação da contagem de carência dos cinco anos.Isso acontece pelo fato de muitas das vezes o tempo das duas espécies não se comunicarem mesmo sendo espécies de programas unificados.

Após adquiridos 5 (cinco) anos de registro no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, o trabalhador tem direito de receber do Ministério Público do Trabalho – MTE (Órgão Federal da União), por intermédio da Caixa Econômica Federal – CEF ou do Banco do Brasil – BB, o proporcional de um salário mínimo vigente à época do recebimento do benefício ao mês de trabalho do ano anterior.

Assim, conforme inteligência da legislação vigente, caso já contemplado os 5 (cinco) anos de carência o trabalhador ou desempregado que tenha trabalhado no mínimo um mês no ano antecedente poderá procurar uma agência da CEF ou casas lotéricas ou agências BB para sacar o abono salarial na data que deverá ser amplamente divulgada pelas próprias instituições financeiras. Normalmente os valores são disponibilizados para o beneficiários na data dos respectivos aniversários.

Assim, conforme o pedido inicial, o Empregado já havia recebido valores a título de PASEP no ano de 2014 e 2015. Entretanto quando procura a CEF nos anos subsequentes (2016 e 2017) para o recebimento do abono tendo em vista estar registrado no programa desde o ano de 2009, no qual havia passado do PASEP para o PIS em 2013, o benefício sempre foi negado pela instituição financeira sob a alegação de não ter preenchido os requisitos mínimos de 05 (cinco) anos de carência.

Dito isso, após alguns atos processuais adveio a sentença de mérito, onde restou superada a defesa da União, o que tornou a demanda completamente incontroversa quando o magistrado afirmou que: “sendo certo, ainda, que a documentação que instrui a inicial comprova o pagamento do abono salarial referente ao ano-base de 2014, realizado em 09/10/2015, o que faz cair por terra a tese defensiva e evidencia a ilegalidade praticada pela parte ré”.

Neste contexto, mostra-se a referendada sentença prolatada pelo excelentíssimo Juiz estar plenamente amparada tanto nos princípios da razão e do direito, como dos dispositivos legais que regulam a espécie de abono salarial.

Da decisão, a União interpôs recurso como a mesmo fundamentação da contestação que ainda será apreciado pela Turma Recursal do Tribunal da Justiça Federal do Estado de Rondônia.


Jurandir Januário dos Santos é advogado.

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