Em 29 de novembro de 2017, o veículo fora apreendido em uma “Blitz de Trânsito” por possível Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV vencido. Entretanto, em 30 novembro de 2017, ou seja, no dia seguinte à apreensão, à vista da necessidade de ter de volta o veículo que auxiliava na atividade autônoma dos proprietários, realizaram o pagamento de todos os débitos do veículo.

Ocorre que, quando do pagamento do período de pátio (um dia), foram informados que não poderiam reaver o bem, pois constava multa registrada em São Paulo por ultrapassar veículo pelo acostamento.

Após mover ação ordinária, processo nº 7018507-34.2019.8.22.0001, em desfavor Estado de Rondônia, Departamento Estadual de Trânsito – Detran-RO e Detran – SP, os autores tiveram a seu favor a suspensão das diárias de pátio de permanência de veículo desde novembro de 2017, as quais havia atingido o teto máximo de valor cobrado a este título.

Acontece que os donos do automóvel nunca receberam notificação do Auto de Infração que gerou esta multa no endereço cadastrado no sistema do Detran/RO, tampouco viajou, quiçá emprestou o referido veículo para viagem para São Paulo, nem mesmo deslocou com veículo além da comarca de Porto Velho. Por conta disso, registraram no mesmo dia (em 30 de novembro de 2017), Ocorrência Nº. 206217/2017, para medidas necessárias de investigação deste crime, em decorrência da possível clonagem do veículo.

Com essas informações, o magistrado da Vara da Fazenda pública de Porto Velho, proferiu a primeira liminar suspendendo a suposta multa, no que consignou o seguinte; “Consta nos autos também id. 26937006, solicitação de realização de perícia para confecção de Laudo Veicular que aponte a originalidade e integridade do veículo (…), que ao que tudo indica até o presente momento não fora realizado pelo DETRAN-RO em conjunto com o Estado de Rondônia”. No que concluiu com o seguinte trecho: “Posto isso, suspensão da exigibilidade do suposto débito referente a multa realizada junto ao DETRAN-SP (0025001411), por se tratar de veículo clonado bem como a suspensão do leilão do veículo em questão”. Entretanto mesmo com a suspensão da multa o Detran/RO manteve resistente em liberar o veículo. 

O que ensejou a reiteração do pedido de liminar para manifestação do magistrado, consignando que:  Dos autos é possível observar que no dia seguinte a apreensão as requerentes efetuaram o pagamento dos valores devidos, ficando pendente apenas as multas que foram suspensas pela decisão liminar proferida. Logo, observa-se que a cobrança das diárias também seria ilegítima …”

O processo ainda não transitou em julgado. Entretanto, o Detran/RO  foi obrigado a cumprir e devolver o veículo aos proprietários e a multa aplicada no de são Paulo deve ser cancelada pela comprovação da existência de um veículo clonado naquela comarca. 

A Defesa foi patrocinada pelo advogado Jurandir Januário.

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