Tribunais regionais

TJMT intima gestores inadimplentes a pagar precatórios

Cumprindo a premissa de garantir os direitos do cidadão, a partir da próxima semana, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) começa uma rodada de negociação com as prefeituras do Estado de Mato Grosso. São 45 prefeituras convocadas para participar de uma reunião em que terá que ser decidido quando e como pagarão os valores que devem para os contribuintes em precatórios. Os encontros devem seguir até abril e serão realizados na Central de Precatórios da Instituição.

Para fevereiro, foram chamados para o encontro apenas os municípios que têm entre um e quatro processos vencidos até o dia 31 de dezembro de 2018, considerados inadimplentes pela Justiça. Ao todo devem 63 precatórios que somam R$ 17,4 milhões. Os devedores têm que pagar todas as dívidas vencidas até 2024, data estipulada na Constituição Federal durante uma visita ao TJMT no ano passado. Caso o valor não seja pago, a Carta Magna autoriza que a Justiça sequestre o valor devido da prefeitura, de imediato, e em uma só vez.

A ação está a cargo do juiz auxiliar da Presidência e responsável pela Central, Agamenon Alcântara Moreno Júnior. “As ações tomadas na Central visam possibilitar o pagamento de uma dívida em que o cidadão é credor e o ente público é o devedor. Nós estamos trabalhando em prol do jurisdicionado e queremos que cada um receba o seu direito com maior brevidade”, explica o magistrado.

O magistrado explica ainda que a intenção é que as negociações sejam o mais transparente possível, e, por isso, as partes podem vir acompanhadas inclusive da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM). “Queremos uma aproximação com os prefeitos para reverter a dívida em efetivo pagamento. Esses processos são vidas representadas em papéis. Aqueles que receberem o valor poderão até reverter em benefício indireto ou direto aos municípios, pois, na maioria das vezes, gastará o dinheiro ali na cidade mesmo.”

De acordo com a Lei, todos os municípios e Estados têm a obrigação de fazer constar no orçamento o valor destinado a pagamento de precatórios. Dessa forma, devem ser depositados mensalmente valor suficiente para o pagamento de suas dívidas. Todos os valores são enviados para uma conta administrada pelo Judiciário para que seja feito o pagamento dos processos de precatórios.

Coordenadoria de Comunicação do TJMT

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