Lei que regulamenta transporte por aplicativo em Porto Velho é inconstitucional, diz TJRO

Lei municipal está em vigor em Porto Velho desde abril de 2018. Pedido de inconstitucionalidade foi feito pelo MP-RO O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) declarou parcialmente inconstitucional a lei municipal que regulamenta o serviço de transporte por aplicativo em Porto Velho. O pedido foi feito pelo Ministério Público […]