STF derruba todas as leis que proibiam ou limitavam aplicativos como Uber e Cabify

Para ministros, são inconstitucionais as leis que proíbem o uso de carros particulares para transporte remunerado O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, por unanimidade, declarar inconstitucionais leis que proíbem o uso de carros particulares no transporte remunerado de pessoas. Na prática, a decisão libera o uso de aplicativos […]

Lei que regulamenta transporte por aplicativo em Porto Velho é inconstitucional, diz TJRO

Lei municipal está em vigor em Porto Velho desde abril de 2018. Pedido de inconstitucionalidade foi feito pelo MP-RO O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) declarou parcialmente inconstitucional a lei municipal que regulamenta o serviço de transporte por aplicativo em Porto Velho. O pedido foi feito pelo Ministério Público […]