Magistratura

Suspensa liminar que impedia governo de comemorar golpe de 64

A desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, do TRF da 1ª região, suspendeu liminar em ACP que determinava que a União se abstivesse de comemorar o golpe de 1964 no dia 31 de março deste ano.

Para a magistrada, determinação do presidente Jair Bolsonaro não viola o princípio da legalidade.

Ação

Em ACP, a DPU asseverou “ser de conhecimento público os horrores relacionados ao período ditatorial”, e destacou relatórios da Comissão da Verdade do Brasil, que funcionou entre 2012 e 2014, “em que foram ouvidas vítimas da ditadura, familiares de pessoas que desaparecidas ou mortas no período, comitês de memória, entidades de direitos, entre outras organizações, a respeito das violações aos direitos humanos do regime militar”.

A DPU também sustentou que a determinação de Bolsonaro contraria princípios constitucionais, em especial, o da legalidade, “por infringir o disposto na Lei nº 12.345/2010, segundo a qual a instituição de datas comemorativas que vigorem em todo território nacional devem ser objeto de projeto de lei”.

Ao atender pedido e acatar os argumentos da DPU, a juíza Federal Ivani Silva da Luz, da 6ª vara do DF, deferiu tutela para determinar que a União se abstenha de comemorar a implantação da ditadura no Brasil e o golpe de 64.

Neste sábado, a desembargadora Federal, deu provimento a recurso da AGU contra a decisão desta sexta-feira.

Embora tenha reconhecido que o tema é sensível, a magistrada entendeu que a determinação de Bolsonaro não fere o princípio da legalidade.

“Não visualizo, de outra parte, violação ao princípio da legalidade, tampouco violação a direitos humanos, mormente se considerado o fato de que houve manifestações similares nas unidades militares nos anos anteriores, sem nenhum reflexo negativo na coletividade.”

Assim, determinou a suspensão da execução da liminar na ACP e de liminar em ação popular sobre o mesmo tema.

“Comemoração”

A determinação de Bolsonaro foi confirmada pelo porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, na última segunda-feira, 25. Segundo ele, o presidente ordenou ao Ministério da Defesa que faça as “comemorações devidas” pela “data histórica”.

A ordem do presidente também foi questionada em ação popular.

O MPF se manifestou ressaltando que agentes da ditadura militar violaram direitos de brasileiros entre 1964 e 1985. Em nota pública, a PGR pontuou ser “incompatível com o Estado Democrático de Direito festejar um golpe de Estado e um regime que adotou políticas de violações sistemáticas aos direitos humanos e cometeu crimes internacionais.”

Posts relacionados
Magistratura

Se homens engravidassem, questão do aborto já estaria resolvida há muito tempo, diz Barroso

Magistratura

Conselho da Justiça Federal aprova alteração da estrutura organizacional

Magistratura

Magistrados não podem administrar o orçamento da saúde, diz Toffoli

Magistratura

Juiz que cobrou de empresa para não decretar sua falência perde a aposentadoria

Assine nossa newsletter e receba o boletim semanal

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *