STJ

STJ recebe pedido de Habeas Corpus de número 500.000

O Superior Tribunal de Justiça recebeu, na sexta-feira (22/3), o Habeas Corpus de número 500.000, impetrado contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo relacionada ao tráfico de drogas. A corte superior completa 30 anos de funcionamento em duas semanas.

Instalado em 7 de abril de 1989, o STJ levou 19 anos para chegar ao HC de número 100.000. Para acumular os últimos 100 mil e completar meio milhão de Habeas Corpus, foram apenas um ano e dez meses.

Segundo o ministro Rogerio Schietti Cruz, presidente da 3ª Seção, que reúne as duas turmas do STJ especializadas em Direito Penal, o aumento expressivo do número de Habeas Corpus é uma tendência difícil de ser revertida, e a marca de meio milhão de impetrações é significativa.

“O HC 500.000 aborda o tipo de crime mais comum, o tráfico de drogas, e tem origem no tribunal que mais gera a impetração de HCs, que é o TJ-SP”, explica.

Na opinião do presidente da 6ª Turma, ministro Nefi Cordeiro, é preciso repensar o sistema para que os recursos com contraditório possam tramitar de forma mais célere. Por outro lado, a marca de 500 mil também demonstra o lado positivo do crescente acesso à Justiça, diz.

“É a concretização da cidadania aos criminalmente processados. Nenhum dano à liberdade, direto ou indireto, pode permitir demora em sua reparação: seja soltando, seja excluindo o ilegal, ainda é o habeas corpus a via rápida e eficaz.”

Momento de reflexão

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, presidente da 5ª Turma, diz que a marca histórica exige uma “reflexão dos atores do direito, a fim de que possamos encontrar critérios de racionalização e valorização desse remédio constitucional fundamental ao tecido social”.

Segundo o ministro, a existência do HC garante o exercício do direito fundamental à liberdade e o próprio Estado Democrático de Direito. Entretanto, alerta, o Habeas Corpus não pode servir de sucedâneo recursal, “nem sua utilização pode enfraquecer a função constitucional principal do STJ, que é dizer o direito infraconstitucional, por meio do julgamento dos recursos especiais”.

Rogerio Schietti Cruz explica que o Brasil é o país que talvez tenha a maior abrangência quanto à utilização do HC, prática referendada pela doutrina jurídica.

“Em outros países, o HC é usado especificamente em situações de violação do direito à liberdade. No Brasil, a legislação permite a impetração para questionar uma série de ilegalidades que poderiam ser questionadas por meio de recurso ordinário.”

Atualmente, o HC é normatizado por alguns artigos do Código de Processo Penal, como o 647, e a jurisprudência dos tribunais tem admitido sua impetração em situações bastante diversas.

Reforma da lei

Na Câmara dos Deputados, tramita desde 2010 o projeto de lei do novo Código de Processo Penal, o PL 8.045/2010. A proposta teve origem em anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas presidida pelo ministro do STJ Hamilton Carvalhido, hoje aposentado.

Na primeira versão apresentada ao Congresso, a proposta vinculava o HC às hipóteses de prisão ou ameaça de prisão ilegal, mas houve forte resistência de setores que enxergaram aí uma tentativa de cercear o uso desse instrumento constitucional.

Para o ministro Nefi Cordeiro, independentemente da reforma que seja feita para regulamentar o Habeas Corpus, “jamais se poderá permitir que a Justiça seja buscada por meios injustos, que o abuso se faça presente na persecução criminal, que formalidades impeçam a proteção do acusado”, preservando-se a possibilidade de impetração com fins de sanar ilegalidade patente.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Posts relacionados
STJ

Plano de saúde não deve custear fertilização in vitro, define STJ

STJ

Condômino inadimplente não pode ser impedido de usar áreas comuns do prédio, decide STJ

STJ

STJ nega liberdade a mãe de 4 crianças que furtou leite em pó

STJ

Execução fiscal pode ser redirecionada sem desconsideração da pessoa jurídica, diz STJ

Assine nossa newsletter e receba o boletim semanal

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *