STF

STF julga nesta quarta possibilidade de redução de salário e de jornada de servidores nos estados

Chefes dos Executivos estaduais se esforçam para tornar a regra constitucional

Sob pressão e lobby de governadores, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgará na próxima quarta-feira uma ação que pode dar sinal verde para os estados diminuírem os salários de seus servidores, mediante a redução de jornada de trabalho. Sabe-se que há um trabalho intenso dos chefes dos Executivos estaduais para que a Corte considere a regra constitucional. Inclusive, secretários de Fazenda de alguns estados pediram, em carta endereçada ao presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, a autorização para a redução de jornada.

A ação direta de inconstitucionalidade (ADI), proposta em 2001 pelo PT, PCdoB e PSB, questiona dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 2000, como o Artigo 23, que autoriza a medida quando os gastos com a folha salarial estouram o limite determinado pela própria LRF. Essa possibilidade é criticada pelos funcionários estáveis (concursados).

Quando as despesas com salários estouram, também são previstas outras medidas, como enxugamento em pelo menos 20% das despesas com cargos comissionados e funções de confiança, além da exoneração dos funcionários não estáveis — que são os comissionados.

Governos estaduais querem reduzir salário de servidores

Sobre a redução de jornada, a norma prevê que é facultativo ao ente lançar mão dessa iniciativa.

Presidente da Associação de Servidores do Ministério Público do Rio (Assemperj), Flávio Sueth irá a Brasília acompanhar o julgamento no Supremo. E a promessa é de que o plenário da Corte lote com a presença de integrantes do funcionalismo do setor público.

“Federações e sindicatos de todo o país estão se mobilizando para acompanhar o julgamento no STF, porque acreditamos que a pressão de governadores pela possibilidade de reduzir salários de servidores para economizar gastos é mais um capítulo de uma narrativa que consideramos falsa, de que o servidor público é o grande vilão das contas públicas”, declarou. “Caso isso seja autorizado pelo STF quem vai sofrer, mais uma vez, é a população que terá serviços públicos ainda mais precarizados”, complementou Sueth.

O que diz a lei

Os limites de despesas com pessoal são detalhados na LRF. A regra é pela relação de gastos com a receita corrente líquida no período apurado. Na União, não pode ultrapassar 50% da receita. Nos estados, o índice é de 60%, assim como nos municípios. Em âmbito federal, o limite é 2,5% para o Legislativo (incluído o TCU); 6% para o Judiciário; 40,9% para o Executivo e 0,6% para o Ministério Público da União.

Alcança todos

Na esfera estadual, as regras indicam outros índices. No Legislativo (incluído o Tribunal de Contas do Estado), as despesas com salários não podem estourar 3% da receita corrente líquida; no Judiciário, o teto é de 6%; no Executivo é de 49%, e 2% para o Ministério Público dos Estados. A normal para municípios é a seguinte: 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município (quando houver) e 54% para o Executivo.

Sobre o autor

Jornalista, editor de Painel Político, consultoria em comunicação
Posts relacionados
STF

STF revoga decisão de Fux que impedia entrevista com Lula

STF

Alexandre de Moraes revoga decisão que censurou reportagens sobre Toffoli

STF

Mandado genérico de Moraes é proibido pelo próprio STF

STF

Cartórios poderão emitir RG, documentos de carros e outros serviços adicionais, decide STF

Assine nossa newsletter e receba o boletim semanal

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *