STJ

STF derruba todas as leis que proibiam ou limitavam aplicativos como Uber e Cabify

Para ministros, são inconstitucionais as leis que proíbem o uso de carros particulares para transporte remunerado

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, por unanimidade, declarar inconstitucionais leis que proíbem o uso de carros particulares no transporte remunerado de pessoas. Na prática, a decisão libera o uso de aplicativos de transporte como Uber e Cabify em todo o país.

A análise trazida ao Supremo foi sobre a validade de leis municipais de Fortaleza (CE) e de São Paulo (SP) que tentavam restringir aplicativos de transporte.

Os ministros ainda devem definir critérios para a atuação dessas empresas, o que deve ocorrer na sessão desta quinta (9).

Em dezembro, quando o julgamento foi iniciado, dois ministros votaram para liberar os aplicativos. O relator, ministro Luís Roberto Barroso, e o ministro Luiz Fux. O julgamento foi suspenso após Ricardo Lewandowski pedir vista, ou seja, mais tempo para analisar o caso.

Na sessão desta quarta, o voto do relator foi seguido por todos os demais ministros presentes. Apenas o decano, Celso de Mello, não compareceu ao julgamento.

A decisão deve ter repercussão geral, ou seja, deve ser aplicada para todos os casos semelhantes nas instâncias inferiores da Justiça.

Do G1

Sobre o autor

Jornalista, editor de Painel Político, consultoria em comunicação
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