A 1ª turma do STF autorizou o bloqueio de R$ 1,6 mi do deputado Aécio Neves e o mesmo valor de sua irmã, Andrea Neves, para garantir o pagamento de multa no caso de condenação em ação penal na qual eles são réus. Os dois respondem por suposta solicitação de vantagem indevida ao empresário Joesley Batista.

O colegiado finalizou nesta terça-feira, 12, o julgamento de agravo regimental em Pet na qual a PGR requisitou o arresto. Segundo a Procuradoria, a medida visa à reparação de danos relacionados à denúncia já recebida pela turma no INQ 4.506.

Por maioria de votos (3 x 2), o colegiado entendeu ser cabível medida cautelar de arresto prévio, a fim de ressarcir suposto dano causado pela prática dos delitos imputados, entre eles corrupção passiva, e a garantia do cumprimento de eventual condenação ao pagamento de despesas processuais e penas pecuniárias.

Na sessão de hoje o ministro Luiz Fux trouxe voto-vista acompanhando a divergência aberta pelo ministro Luís Roberto Barroso. No mesmo sentido também já havia votado a ministra Rosa Weber.

Vencidos, o relator, ministro Marco Aurélio, e o ministro Alexandre de Moraes, que negaram o pedido de arresto de bens. Para o relator, a medida de arresto deve estar fundamentada em indícios de que os acusados tentam evadir o patrimônio e impedir o ressarcimento. No caso, o ministro Marco Aurélio considera impróprio presumir a adoção de postura contrária.

Barroso acompanhou o relator no sentido de negar o arresto para fins de indenização por dano moral coletivo, contudo, deu provimento ao recurso para deferir o arresto no valor de R$ 1.686.600 no patrimônio dos réus, conforme solicitado pela PGR.

Para ele, as medidas assecuratórias têm por objetivo também garantir o pagamento de despesas processuais e, sobretudo, das penas pecuniárias (dias-multa). Nesse ponto, considerou que o valor apontado pela PGR é razoável e, de acordo com a legislação, poderia até ser superior.

O ministro ressaltou que, se os acusados forem considerados culpados e não forem encontrados bens suficientes para satisfazer os aspectos patrimoniais da condenação, “a pena aplicada terá deixado de cumprir minimamente as funções delas esperadas”. Para ele, “na criminalidade econômica e do colarinho branco, a constrição de bens é reconhecidamente o meio mais eficaz de combate à impunidade”.

Brazil’s Senator Aecio Neves, of the Brazilian Social Democracy Party, makes his defense statement at the Federal Senate in Brasilia, Brazil, Tuesday, July 4, 3027. Neves returns today to the Senate after being suspended by the Brazilian Supreme Court for involvement in corruption scandals. Credito: Eraldo Peres/AP

Processo: Pet 7.069

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