Existe enorme discussão, principalmente na esfera judicial, se trabalhador legalmente inscrito no Programa  de Integração Social (PIS) e/ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), tem direito de receber o abono salarial devolvido por falta de saque ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT/MTE).

Em uma ação ordinária nº. 0003126-48.2019.4.01.4100 movida contra o Banco do Brasil e contra a União (MTE) um Requerente busca o recebimento por meio de alvará judicial do abono salarial PASEP devolvido para FAT em 30 de junho de 2015, sob a ínfima justificativa “devolução por abono não sacado”

Muitos trabalhadores cadastrados no Programa de Integração Social (PIS) e no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), adquirem o direito ao abono salarial e não sabe por falta de comunicação e informação adequada para realizar o saque de seu benefício, posto que, é difícil de acreditar que o conhecimento de créditos a receber será desconsiderado por qualquer que seja o seu titular ainda mais tratando-se de benefício em favor de pessoas reconhecidamente hipossuficientes como nos casos dos cidadãos beneficiados com este dois tipo de programa social unificados.

 A Caixa Econômica Federal – CEF e o Banco do Brasil – BB são os órgãos gestores dos valores pertinentes aos depósitos do PIS e do PASEP, respectivamente, sendo responsáveis pela ampla divulgação para que ocorra os saques dos benefícios através dos meios de comunicação efetivos de modo que alcance todos os beneficiários, onde, a União (MTE) figura como a responsável pelos repasses do Abono Salarial a estas instituições financeiras. 

Assim, Os Trabalhadores que contribuem para o PIS/PASEP com até dois salários mínimos de remuneração mensal é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, conforme inteligência a Lei n° 7.998, de 11 de janeiro de 1990 em seu art. 9ª:

“Art. 9o É assegurado o recebimento de abono salarial anual, no valor máximo de 1 (um) salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que:

I – tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base;

II – estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador”.

Desse modo, conforme o pedido inicial do processo em questão, é incontroverso que o Empregado faz jus ao recebimento do benefício, estando a questão atinente apenas ao não levantamento do valor no prazo determinado administrativamente pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT), por meio da Resolução 731/2014, lastreado no art. 28 da Lei 7998/90, que fixou cronograma para saque do PIS/PASEP junto às Instituições Financeiras (BB e CEF), caso não efetuada a retirada do abono no período de 30 (Trinta) dias implicará conversão ao FAT.

Dito isso, nota-se a perda automática de verba remuneratória que tem direito o trabalhador, é dizer, a transferência é realizada sem qualquer procedimento legítimo, como ocorreu no presente caso, afronta diretamente o direito constitucional de propriedade, visto que, não pode haver perda de garantia individual prevista no rol dos direito e garantias fundamentais sem devido processo legal. Além disso, não houve sequer a comunicado da perda do prazo pelas instituições financeiras.

Por mais que a administração pública esteja vinculada ao Princípio da Legalidade, não se pode olvidar que a Razoabilidade e a Proporcionalidade também norteia a atividade administrativa, não sendo adequado estipular prazos que claramente fulmina direito de muitos empregados garantido pela Constituição Federal, bem como a Resolução 284 do Ministério do Trabalho, que regula o pagamento do Abono Salarial, não vislumbra-se a extinção do direito do trabalhador em caso de perda de prazo previsto no cronograma criado pelo CODEFAT, razões pelas quais, em observância aos Princípios da Igualdade/Isonomia e da Razoabilidade, o prazo justo para perda de saque do PIS/PASEP deve ser de 05 (Cinco) anos conforme prazo estabelecido para Fazenda Pública.

Neste contexto, adveio da sentença excelentíssimo Juiz com a seguinte fundamentação principal: “A controvérsia a ser dirimida nos presentes autos diz respeito à possibilidade de provimento judicial para possibilitar o levantamento de valores de PIS/PASEP, após o término do prazo de calendário de pagamento.(…) Em contestação, esclareceu a União que nos casos em que os abonos não forem sacados dentro do período do calendário pelo trabalhador, estes são devolvidos pelas instituições financeiras ao Fundo de Amparo ao Trabalhador -FAT, podendo ser levantados por ordem judicial diretamente junto à instituição financeira, inexistindo dificuldade para a solução da lide. Assim, considerando que é inconteste o direito do autor ao saldo depositado, entendo que este faz jus ao levantamento dos valores devolvidos”.

Mostra-se a referendada sentença prolatada estar plenamente amparada tanto nos princípios da razão e do direito, como dos dispositivos legais e constitucionais que regulam a espécie de abono salarial.

Da decisão, pode ainda haver recurso para a Turma Recursal do Tribunal da Justiça Federal do Estado de Rondônia.

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Jurandir Januario dos Santos é Advogado.

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