Desconsideração da personalidade jurídica deve ser incorporada aos autos

O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, assinou, na sexta-feira (8/2), provimento que estabelece regras sobre recebimento e processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) das sociedades empresariais. A norma se refere aos procedimentos para que a personalidade jurídica seja desconsiderada com o redirecionamento da […]

TJRO condena delegado e agentes que torturaram e deixaram preso em estado vegetativo, em RO

Em sessão de julgamento, realizada nessa quinta-feira, 8, provendo o recurso de apelação ministerial, a 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia reformou a sentença do juízo de 1º grau e condenou o delegado Cristiano Martins Mattos e os agentes Fernando dos Anjos Rodrigues e Eliomar Alves da Silva Freitas por acusação […]

Justiça manda Caixa devolver R$ 34 mil a cliente por movimentações fraudulentas

Nos autos, em sua defesa, a Caixa alegou que “não houve constatação de fraude nas operações” A 1.ª Vara Federal de Americana, cidade do interior de São Paulo, julgou procedente pedido de indenização de um cliente da Caixa, que teve várias movimentações fraudulentas em sua conta poupança ao longo de […]

TJ-AM suspende contratação de R$ 19 milhões em livros didáticos sem licitação

O juiz Leoney Figliuolo, da 2ª Vara da Fazenda Pública do estado do Amazonas, concedeu liminar suspendendo uma contratação do estado de R$ 19 milhões em livros didáticos para estudantes e professores da rede estadual devido a ausência do procedimento licitatório. A decisão é de 18 de dezembro de 2018. […]

Vazamento de dados do ministro Gilmar Mendes preocupa comunidade jurídica

A divulgação de informações sigilosas do ministro Gilmar Mendes pela Receita Federal à imprensa preocupa a comunidade jurídica. Nesta sexta-feira (8/2), o site da revista Veja divulgou cópia de um relatório interno da Receita sobre a evolução patrimonial do ministro e de sua mulher, a advogada Guiomar Feitosa. Para advogados, […]

TRF-2 declara inconstitucional pagamento de sucumbência a advogados públicos

O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região declarou inconstitucional o pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos. Prevaleceu o entendimento de que a remuneração de servidores públicos deve ser fixa e qualquer adicional de subsídio é inconstitucional. A corte, que já havia formado maioria nesse sentido […]

Justiça nega liminar contra nomeação de filho de Mourão no BB

A 12ª Vara Cível de Brasília negou um pedido liminar para suspender a nomeação de Antônio Hamilton Rossell Mourão, filho do vice-presidente da República, Hamilton Mourão, para o cargo comissionado de assessor especial do Presidente do Banco do Brasil. Entretanto, a magistrada determinou que Rubem de Freitas Novaes, presidente do […]