Lei dispensa aposentado com HIV de passar novamente por perícia

Foi publicada no DOU da última sexta-feira, 21, a lei 13.847/19, que dispensa portadores de HIV/Aids, aposentados por invalidez, de passarem por reavaliação pericial. A norma acrescentou, na lei de benefícios da Previdência Social (8.213/91), parágrafo para determinar que esses aposentados não precisarão ser reavaliados após a concessão da aposentadoria. […]

Lewandowski afasta decisão que negou indulto a condenado por tráfico de drogas

Órgão fracionário de tribunal não pode afastar a incidência de lei. Com esse entendimento, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, aceitou reclamação ajuizada pela Defensoria Pública de São Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça paulista que negou indulto a um sentenciado por tráfico privilegiado sob o argumento […]

Daqueles que violam direitos e garantias fundamentais, o inimigo sou eu – Por Philipe Benoni Melo e Silva e Aury Lopes Jr.

Parafraseando Von Liszt, o processo penal é a barreira intransponível do Direito Penal. Deve-se conceber que o processo é a strumentalità, o caminho estreito, pelo qual se aplica o Direito. Não se trata de instrumento com finalidade exclusiva de aplicação da pena. Antes, o processo é instrumento a serviço do […]

Justiça prorroga licença-maternidade de mulher que teve bebê prematuro

A juíza federal Isabela Guedes Dantas Carneiro, da 27ª Vara Especial Cível do Distrito Federal, determinou a prorrogação em 54 dias da licença-maternidade de uma trabalhadora que teve bebê prematuro. O tempo corresponde ao período em que a recém-nascida ficou na UTI neonatal. Segundo a magistrada, a decisão abre uma […]

Invalidez permanente autoriza quitar imóvel do Minha Casa Minha Vida

Pelo princípio da segurança jurídica, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região autorizou a quitação de financiamento habitacional devido à invalidez permanente do proprietário de um imóvel adquirido pelo programa Minha Casa Minha Vida. Pelas regras atuais, o homem não teria direito ao benefício por receber auxílio-doença […]

Réus pedem anulação de delação premiada da Operação Lava Jato no RJ

Perícia da PF no celular do ex-subsecretário de Saúde teria mostrado que ele quebrou acordo de delação premiada. MPF diz que provas continuam válidas Advogados de defesa dos empresários Miguel Iskin e Gustavo Estellita, presos na Operação Fatura Exposta, da Lava Jato, pediram a anulação da delação premiada do ex-subsecretário […]