Estado pode exigir comprovação de união estável de apenados para fins de visitas íntimas

Decisão é do juiz de Direito Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, de Natal/RN. Estado de RN pode exigir comprovação de união estável de apenados para fins de visitas íntimas. A decisão é do juiz de Direito Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, da 3ª vara da Fazenda Pública de Natal, ao julgar improcedente […]

Estado e DER pagarão indenizações a filhos de apenado acidentado no trabalho

O Estado de Rondônia e o Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia (DER) foram condenados, solidariamente, por danos morais e materiais, diante do reconhecimento de que foram omissos pela ocorrência de um acidente em que um apenado foi atropelado enquanto trabalhava para o DER na […]

AGU pede que julgamento de ações diretas contra tabela de frete seja adiado

O advogado-geral da União, André Mendonça, protocolou na manhã desta 5ª feira (13/2) pedido para que o Supremo Tribunal Federal adie o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.956, 5.959 e 5.964, que estão na pauta de julgamentos da próxima quarta-feira (19/2). As ações contestam a constitucionalidade da MP 832 […]