TST invalida acordo que previa trabalho extra habitual em dias de compensação

Fazer hora extra com habitualidade anula acordo de compensação de jornada. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho anulou a compensação de jornada de um empregado de uma fabricante de ferramentas de Curitiba, diante da constatação de que ele prestava horas […]

CNJ proíbe TJ-SP de executar contrato de R$ 1,32 bilhão com a Microsoft

Acordo previa desenvolvimento de nova plataforma digital de processos. Contrato estava suspenso desde fevereiro O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, proibir o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) de executar um contrato com a Microsoft para o desenvolvimento de uma plataforma digital de processos. Segundo informações […]

Presidente do TJ-AL determina bloqueio de R$ 3,6 bilhões da Braskem

Valor é para garantir pagamento de possíveis indenizações por danos materiais a famílias que tiveram imóveis afetados por rachaduras no Pinheiro, Mutange e Bebedouro, em Maceió A justiça determinou o bloqueio cautelar de R$ 3.680.460.000,00 da Braskem para garantir o pagamento de possíveis indenizações por danos materiais a famílias que […]

STF decidirá se Estado responde em caso de repórter ferido pela PM durante manifestação

O STF irá decidir sobre a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa que, durante uma cobertura jornalística, foi ferido pela polícia. A matéria teve repercussão geral reconhecida e é objeto do RE 1.209.429, interposto pelo repórter fotográfico atingido no olho esquerdo com bala de borracha, disparada […]

TRF-4 reduz multa do Facebook para R$ 23 milhões por descumprir decisões

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região fixou em R$ 23,2 milhões a multa ao Facebook e WhatsApp por descumprimento de ordens judiciais. A 8ª Turma do TRF-4 reduziu a multa fixada em primeira instância, que havia sido de R$ 2 bilhões, valor considerado excessivamente desproporcional pelos desembargadores. “O escalonamento […]

Município não pode definir limite de velocidade para bicicletas, diz TJ-RJ

Somente a União pode legislar sobre trânsito. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por maioria, negou, nesta segunda-feira (24/6), juízo de retratação e manteve a decisão que declarou a inconstitucionalidade da a Lei carioca 5.629/2013. A norma estabelece limite de velocidade nas […]

É ilegal ato do CNJ que manda tribunais desobedecerem ordem judicial, diz Ajufe

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) afirmou que são ilegais e inconstitucionais as determinações da Corregedoria-Geral do Conselho Nacional de Justiça para que os tribunais descumpram decisões judiciais. Em duas recomendações, o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, mandou os tribunais cumprirem as decisões e atos normativos […]