Bancos não podem bloquear e/ou cancelar conta bancária unilateralmente – Por Jurandir Januário

Na contemporaneidade difícil é encontrar pessoas que não possui relação consumerista junto às instituições financeiras, principalmente, no que tange a abertura de conta corrente e/ou poupança, dado a facilidade de transações e a segurança do capital que esse serviço ostentando no mercado de consumo. Não se pode, de forma alguma, […]

OAB libera voto secreto nas seccionais para formação de listas do Quinto

O Conselho Federal da OAB reuniu-se nesta segunda-feira, 16, para debater proposta de alteração do provimento 102/04, de modo a conferir autonomia às seccionais quanto à instituição da forma de votação das listas para vagas do Quinto constitucional – se secreta ou aberta. Por maioria, prevaleceu a proposta da relatora, […]

Termina amanhã prazo para sanção de projetos sobre porte de arma e direito das mulheres

Quatro projetos aprovados pelo Congresso estão à espera de sanção presidencial. Conforme o artigo 66 da CF, caso o presidente da República não sancione os projetos de lei dentro do prazo previsto, os textos serão sancionados tacitamente. Neste caso, o próprio presidente deverá promulgar a lei e, caso não o […]

TJRO condena candidato ao Governo de Rondônia, Coronel Charlon, por ato de improbidade

Charlon foi candidato ao Governo do Estado de Rondônia, pelo PRTB, nas eleições de 2018. Por unanimidade de votos (decisão colegiada), a 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, presidida pelo desembargador Gilberto Barbosa, condenou, por ato de improbidade administrativa, por fraude em licitações Charlon da […]

Banco responde por contrato de empréstimo com assinatura falsa, decide TJ-SP

Com base na súmula 479 do STJ, que estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, a 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um banco a indenizar uma cliente que […]