STJ

Mulher declarada vencedora de sorteio de carro por engano deve receber valor equivalente

A 3ª turma do STJ negou recurso de uma associação comercial contra decisão que a condenou a pagar o valor equivalente a um carro zero a uma mulher anunciada erroneamente como ganhadora em um sorteio de Natal.

No caso, houve falha no momento do sorteio e um cupom a mais foi retirado da urna. Apesar de ter sido declarada vencedora publicamente, a Associação, posteriormente, promoveu uma errata e entregou o prêmio entregue ao 48ª sorteada, nos termos do regulamento.

As instâncias ordinárias entenderam que a Associação era responsável não apenas pelo pagamento do prêmio para aquela que era a legítima ganhadora, mas também, para a autora, que fora erroneamente declarada vencedora.

Segundo o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, à luz do quadro fático delineado pelo acórdão recorrido ficou evidente que, no momento do sorteio, logo após constatado o equívoco, o próprio presidente da Associação afirmou publicamente que “São 48 prêmios de 500,00 e mais o GOL”, se comprometendo, em nome da entidade, a contemplar a quadragésima nona pessoa com o veículo, no caso, a mulher.

”Nesse cenário, a conduta da ora agravante – de negar à agravada o direito ao recebimento do prêmio, conforme compromisso público assumido pelo seu, então, Presidente -, importa em ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, incorrendo na vedação do comportamento contraditório – venire contra factum proprium -, que impede à parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a adotar comportamento posterior e contraditório.”

Assim, de acordo com o ministro, não merece reparos o entendimento adotado pelo acórdão recorrido.

Com relação à conversão da obrigação de dar em perdas e danos, o Tribunal de origem assentou que “seria muito difícil, ou até impossível, o cumprimento da obrigação de coisa certa, vez que seria quase impossível se localizar um veículo ano 2012, na condição de novo (zero quilômetro)”, razão pela qual seria necessário converter a obrigação em pecúnia.

Para o ministro, neste ponto, a decisão também não merece reforma. “Refutar o entendimento do acórdão recorrido de que o equivalente monetário da coisa não entregue corresponde a R$ 22.800,00, devidamente corrigido, sendo desnecessário apurar o valor da res mediante liquidação, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor da Súmula 7/STJ.”

Processo: REsp 1.591.336

Posts relacionados
STJ

Crise econômica e eficiência processual se sobrepõem a súmula do STJ, diz juiz

STJ

STJ mantém prisão preventiva de prefeito acusado de fraudar licitação

STJ

STJ decide que corpo de brasileiro ficará congelado nos Estados Unidos

STJ

Juiz mantém prisão de Paulo Preto por "ocultação de eventual prova"

Assine nossa newsletter e receba o boletim semanal

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *