O Ministério Público Federal abriu um inquérito para investigar se há ilegalidades na portaria do Ministério da Justiça que autoriza a deportação sumária de pessoas “perigosas para a segurança do Brasil”.

De acordo com o jornal O Globo, o despacho de abertura do inquérito foi assinado pelo procurador Pablo Coutinho Barreto, no último dia 29. O caso deverá ficar com o procurador Paulo Galvão, na Procuradoria da República no Distrito Federal.

Segundo a reportagem, o foco do MPF será “apurar possíveis ilegalidades na edição da Portaria nº 666”. O MPF pediu ainda esclarecimentos a Moro sobre detalhes técnicos que basearam a portaria.

Medida autoritária

A portaria 666 foi assinada pelo ministro Sergio Moro na última sexta-feira (26/7). Ela autoriza a deportação de pessoas consideradas perigosas para a segurança do Brasil ou que tenham “praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal”.

A medida, no entanto, gerou repercussão negativa. Especialistas afirmaram que a portaria além de ilegal, afronta direitos e é um retorno ditatorial.

Em nota, a Defensoria Pública da União também criticou a norma, apontando que ela viola “os padrões mínimos de devido processo legal segundo a legislação brasileira e os parâmetros internacionais de direitos humanos, e traz um grave retrocesso frente ao trabalho construído pelo Estado brasileiro, ao longo de anos, para a consolidação dos direitos de não-nacionais em seu território”.

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