Lei municipal está em vigor em Porto Velho desde abril de 2018. Pedido de inconstitucionalidade foi feito pelo MP-RO

O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) declarou parcialmente inconstitucional a lei municipal que regulamenta o serviço de transporte por aplicativo em Porto Velho. O pedido foi feito pelo Ministério Público de Rondônia (MP-RO) que apontou violação em vários trechos da lei.

A Lei Complementar 717, de abril de 2018, trata da regulamentação do serviço de transporte de passageiros por aplicativo em Porto Velho e nos seus distritos.

Segundo o relator do processo, o desembargador Eurico Montenegro, uma lei federal de 2018 permite que os municípios regulamentem e fiscalizem os serviços desses aplicativos. Na prática, os municípios podem suprir as lacunas deixadas pela legislação federal e estadual sobre o assunto, desde que não entrem em contradição com a legislação das outras esferas de poder.

No entanto, o desembargador afirma que a lei municipal aprovada extrapola a competência de disciplinar apenas assuntos de interesse local, interferindo no exercício do Poder Legislativo.

Lei que regulamenta transporte por aplicativo em Porto Velho é parcialmente inconstitucional, diz TJ — Foto: Reprodução/EPTV

Conforme o MP-RO, a lei tem inúmeras inconstitucionalidades. Entre elas a de que o município não observou o direito à privacidade, permitindo às empresas de aplicativo que compartilhem os dados dos clientes com o Município de Porto Velho.

Outra violação constitucional apontada é a que impede o condutor com vínculo empregatício com a administração pública direta se credenciar nos aplicativos para prestar serviço.

Um outro ponto também considerado inconstitucional pela Justiça foi a não especificação das sanções que podem ser aplicadas em caso do não cumprimento de alguma determinação da legislação municipal. Nesse caso, o MP-RO acredita que essa ausência poderia violar princípios da legalidade e segurança jurídica.

Usurpação da competência legislativa da União e do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), que realiza a inspeção veicular, também foram apontadas como conteúdos inconstitucionais da lei municipal.

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