A 2ª Vara Cível do Distrito Federal condenou a Sky por práticas abusivas e proibiu a empresa de fazer cobranças após o recebimento, por qualquer meio, do pedido de cancelamento do serviço.

De acordo com a sentença, “tal postura empresarial está revestida de significativa gravidade, porquanto visa coagir os consumidores com supostas cobranças de débitos inexistentes e também de ludibriá-los ao permitir a continuidade de disponibilização do sinal de televisão aos assinantes, mesmo após o pedido de cancelamento do serviço, a fim de justificar as cobranças indevidas, a título de ‘reativação de assinatura’”.

A empresa também deverá retirar os equipamentos de transmissão em, no máximo, 30 dias, de quem já cancelou a assinatura. Será ainda obrigada a ressarcir em dobro o valor pago pelo assinante após o pedido de cancelamento.

Reclamações

Em 2015, a 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) do Ministério Público do DF ajuizou ação civil pública contra a Sky devido à prática rotineira da empresa de fazer cobranças indevidas de consumidores que pediram o cancelamento dos contratos. Além disso, também foi constatada a conduta abusiva de postergar, além dos limites da razoabilidade, os procedimentos para encerramento contratual e retirada dos equipamentos do serviço de TV por assinatura.

Após as investigações, foram constatadas mais de 2 mil reclamações registradas no Procon-DF contra a empresa nos três anos anteriores pelas práticas citadas. A Prodecon propôs a assinatura de um termo de ajustamento de conduta (TAC), mas a empresa recusou o acordo e argumentou que os problemas eram pontuais.

Processo 2015.01.1.126408-8

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