O juiz Marcelo Gentil Monteiro, substituto na 1ª Vara Cível do Distrito Federal, recebeu denúncia por improbidade administrativa contra o empresário Joesley Batista e o advogado Francisco de Assis, do Grupo J&F, e contra o ex-procurador da República Marcelo Miller. Segundo a decisão, há indícios de que a contratação de Miller para trabalhar nas negociações dos acordos de leniência e delação premiada da empresa enquanto ele ainda estava no Ministério Público violou os princípios da administração pública. A empresa também responderá.

A decisão rejeitou a denúncia por improbidade contra as advogadas Fernanda Tórtima e Esther Flesch, e contra Wesley Batista e Ricardo Saud, do J&F. Tórtima representava os executivos da J&F na área penal e Flesch, ex-sócia do Trench, Rossi e Watanabe, negociou o acordo de leniência da empresa.

Para o juiz Marcelo Monteiro, não há indícios do cometimento de atos de improbidade por eles.

Essa parte da acusação foi rejeitada porque se referia ao pagamento de R$ 700 mil pelo Grupo J&F ao Trench, Rossi e Watanabe pelos serviços de Marcelo Miller enquanto ele ainda era procurador da República, o que seria improbidade por enriquecimento ilícito.

Miller saiu do MPF em abril de 2017 e as reuniões em que o pagamento foi acertado aconteceram fevereiro. Só que o pagamento foi cancelado.

Como o pagamento não aconteceu, Miller não pode ser acusado de enriquecimento ilícito e as advogadas, acusadas de tê-lo cooptado, não podem ser acusadas de intermediárias.

Probidade da administração

Embora a transação financeira não tenha acontecido, a contratação de Miller pelos irmãos Batista foi, sim, uma forma de cooptar o procurador a trabalhar para a empresa, afirma o juiz. Miller, aliás, não nega que tenha trabalhado para o J&F enquanto ainda era procurador e que só depois pelo menos dois meses é que passou a trabalhar na leniência como advogado.

A empresa, diz o magistrado, concorreu para o ato de improbidade porque uma das propostas discutidas foi a contratação de Miller pelo Grupo J&F. “A inicial veicula, ainda, fortes indícios de que tais requeridos tinham plena ciência de que Marcelo Miller, quando do início das tratativas e dos serviços prestados, ainda pertencia aos quadros do MPF”, diz a decisão.

O MPF, no entanto, ainda vai ter de trabalhar. Segundo o juiz, as acusações foram apresentadas à ação por improbidade, mas não devidamente instruídas. Diversas informações constam de inquérito da Polícia Federal que não foi juntado aos autos do processo por improbidade.

O juiz também autorizou a habilitação da União no caso, como parte interessada.

Ação Cível de Improbidade Administrativa 1016557-35.2018.4.01.3400

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