Dos pontos mais polêmicos do pacote de segurança proposto pelo Ministério da Justiça, comandado por Sérgio Moro, o excludente de ilicitude foi barrado pelo grupo de parlamentares que analisa o projeto na Câmara dos Deputados.

Apelidado por críticos como “licença para matar”, o excludente se propõe a reduzir e até mesmo isentar de pena policiais que matarem pessoas no exercício de sua atividade profissional e civis que cometerem excessos sob o pretexto de “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. O trecho do projeto foi derrubado por nove votos contra cinco.

Principal articulador do veto, o deputado federal Marcelo Freixo (PSol-RJ) questionou a validade da medida. “Qual a contribuição que daríamos à sociedade ao aprovar isso? A legislação atual já dá segurança jurídica aos policiais”, argumentou.

A polêmica em torno da proposta do excludente de ilicitude ganhou força na última semana diante da trágica morta da menina Ágatha Vitória Sales Félix, 8, baleada no interior de um automóvel no Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro.

Ao comentar o caso, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a proposta de Moro deveria ser tratada com todo cuidado e critério.

O grupo de trabalho tem discutido nos últimos meses a proposta do ministro e continua a votação na próxima semana. Foram feitas diversas mudanças no texto original, como a retirada da prisão após condenação em segunda instância. Após a conclusão das atividades colegiado, o texto será votado em plenário.

Luis Macedo / Câmara dos Deputados

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