O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, aplicou o rito abreviado ao trâmite de uma ação, relatada por ele, contra medida provisória de combate a fraudes no INSS.

A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) contra dispositivos da MP 871/2019, que muda regras para conceder os benefícios da previdência.

A proposta é detectar indícios de irregularidade e potencial risco de gastos indevidos na concessão de aposentadorias e pensões pelo INSS. A medida provisória também prevê a revisão de benefícios por incapacidade e outros de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária.

A ação sustenta que a MP traz, em diversos dispositivos, matérias de cunho administrativo que deveriam ser discutidas por meio de projetos de lei ou normas infralegais. Alega ainda que a norma contraria jurisprudência do Supremo ao limitar o direito fundamental à concessão do benefício previdenciário ao prazo decadencial.

Segundo Fachin, o plenário do STF, em julgamento de Recurso Extraordinário (RE 626489), com repercussão geral, considerou que não existe prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. Isso porque “o direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo”.

ADI 6096

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