É do Ministério Público, e não de particulares, a legitimidade ativa para denúncia por crime de responsabilidade. Com tal entendimento, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou o arquivamento do pedido de abertura de processo de apuração de infrações administrativas contra o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles.

Segundo Fachin, o processo de impeachment dos ministros de Estado, por crimes de responsabilidade autônomos, não conexos com infrações da mesma natureza do presidente da República, ostenta caráter jurisdicional, devendo ser instruído e julgado pelo STF.

“Entretanto, os requerentes não detêm legitimidade para fazer instaurar o procedimento de apuração de crime de responsabilidade. Sendo certo que, prevalece nessa hipótese, a natureza criminal do processo, cuja apuração judicial está sujeita à ação penal pública da competência exclusiva do MPF”, disse.

“Inconformismo”

Em outubro, o Ministério Público Federal classificou como um “mero inconformismo com a política ambiental adotada” o pedido de impeachment contra Ricardo Salles, ministro do Meio Ambiente.

Ao opinar pelo arquivamento do pedido, o MPF concluiu que os fatos narrados não demandam responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade.

Brasília: O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Edson Fachin, durante sessão plenária para análise de embargos de declaração em representação, recursos ordinários e recursos especiais eleitorais referentes às Eleições 2018. (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

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