A Corte Especial do STJ decidiu nesta quarta-feira, 7, receber parcialmente queixa-crime contra a desembargadora Marília de Castro Neves, do TJ/RJ, por ofensas à vereadora carioca Marielle Franco, assassinada em 2018.

A família de Marielle entrou na Justiça após postagens da desembargadora no Facebook que afirmavam que Marielle estava “engajada com bandidos” e teria sido eleita por uma facção criminosa do Rio, o Comando Vermelho.

A advogada Evelyn Melo Silva sustentou oralmente da tribuna. A causídica – que trabalhou com a vereadora Marielle por seis anos – destacou que a fala da magistrada teve “prestígio e legitimidade por sua posição no Tribunal de Justiça” e foi repercutida em diversos meios de comunicação, dando início à “maior série de fake news”. Concluiu a defesa ressaltando que as manifestações da desembargadora são “extremamente ofensivas à dignidade da pessoa” da vereadora.

Como representante do membro do MPF, o subprocurador Luciano Maia foi enfático ao opinar pelo recebimento da queixa-crime: “Marielle vive nos que a amam, a respeitam e reconhecem a seriedade de sua luta. É possível dizer Marielle presente!”. O integrante do parquet disse ainda que as declarações denotam “agressividade que expressa todo seu preconceito, seu racismo quando menciona a origem pobre daquela mulher lutadora que veio da favela”.

Por sua vez, a defesa de Marília Castro Neves sustentou a atipicidade da conduta e ressaltou que a desembargadora já teve a “hombridade de pedir desculpas”, de modo público e notório.

A relatora da ação, ministra Laurita Vaz, inicialmente assentou no voto que por se tratar de crime de calúnia contra pessoa morta, os querelantes – família e companheira da vereadora carioca – são partes legítimas para ajuizarem ação penal privada.

No mérito, a relatora disse que não há nos autos elementos suficientes para, desde logo, concluir-se pela absolvição da desembargadora. Fez questão, inclusive, de repetir a declaração da magistrada.

Assim, recebeu a queixa-crime pelo fato da mensagem da desembargadora ter imputado à Marielle fato típico previsto no art. 2º da lei 12.850 – “promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa.” A decisão do colegiado foi unânime, impedido o ministro Benedito Gonçalves.

Processo: APn 912

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