STJ

Crise econômica e eficiência processual se sobrepõem a súmula do STJ, diz juiz

A realidade de crise econômica do Brasil e os princípios constitucionais de economia processual e eficiência judiciária se sobrepõem a súmula do Superior Tribunal de Justiça. Com este entendimento, o juiz João Alexandre Dobrowolski Neto, da 100ª Zona Eleitoral de Florianópolis, determinou a extinção de punibilidade por conta da prescrição antecipada do réu.

O juiz analisou uma acusação de peculato de ajudas de custo fictícias
recebidas entre fevereiro e julho de 2001 pelo réu. Segundo a defesa, em tese acolhida pelo juiz, deveria ser declarada extinta a punição por conta da prescrição que ocorreria no caso, por conta da redução da pena em 2 anos e 8 meses, ante a possível reconhecimento da atenuante de 1/6 a 1/3 pelos antecedentes.

Este entendimento vai contra a Súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece ser inadmissível extinguir a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.

Ao decidir pela extinção da pena, o juiz citou reportagem sobre o tema feita pela ConJur no qual foi noticiado tese do defensor público do Amazonas Maurilio Casas Maia. Ele defendeu em petição que reconhecer a prescrição antecipada protege não só o réu da lentidão estatal como também resguarda a sociedade do gasto inútil de recursos públicos.

No caso eleitoral de Santa Catarina, o juiz disse que “em um cenário dramático de escassez de recursos públicos”, deve-se considerar a prescrição uma possibilidade para se atender o princípio da economia processual e eficiência judiciária para racionalizar os gasto e recursos públicos no Poder Judiciário.

“Deve-se levar em conta a superveniência da crise na conjuntura econômica brasileira, a recomendar a análise concreta de cada caso de possível prescrição virtual ou em perspectiva, para fins de eficiência processual e economia de recursos públicos – motivo pelo qual o enunciado sumular n.º 438 do STJ deve ser superado. Ademais, a tramitação de processos inócuos ao fim a que se destinariam, como no caso concreto, é prejudicial não só acusado, como também à sociedade que terá odioso dispêndio ineficaz de recursos públicos, intolerável em tempos de escassez econômica. Ademais, a eventual atividade ineficaz retirará recursos (temporais, materiais e humanos) para processos que poderiam ainda render resultado social útil”, disse o juiz.

Posts relacionados
STJ

Plano de saúde não deve custear fertilização in vitro, define STJ

STJ

Condômino inadimplente não pode ser impedido de usar áreas comuns do prédio, decide STJ

STJ

STJ nega liberdade a mãe de 4 crianças que furtou leite em pó

STJ

Execução fiscal pode ser redirecionada sem desconsideração da pessoa jurídica, diz STJ

Assine nossa newsletter e receba o boletim semanal

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *