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Condenados, mesmo sem prisão, ficam inelegíveis, decide STF

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (8), por oito votos a dois, que a suspensão dos direitos políticos vale para todas as condenações definitivas (quando não há mais recurso pendente), inclusive para casos de condenados que tiveram a prisão convertida em uma pena mais branda.

Ou seja, mesmo condenados a penas de até quatro anos e que são convertidas em punições alternativas, como prestação de serviço, terão os direitos políticos suspensos ao final de seus processos.

A decisão tem repercussão geral, ou seja, deve ser aplicada para todos os casos semelhantes nas instâncias inferiores da Justiça.

O caso chegou ao Supremo em um recurso do Ministério Público contra uma decisão que manteve os direitos políticos de um réu de Betim (MG), condenado a pena de dois anos de reclusão, em regime aberto, por uso de carteira de motorista falsa, depois que sua pena foi convertida em prestação de serviços e pagamento de multa.

A Constituição estabelece suspensão de direitos políticos em todas as condenações definitivas, mas o Supremo discutiu se abria exceção para penas de prisão de até quatro anos, convertidas em penas alternativas. O STF não criou a exceção. Atualmente, delitos punidos diretamente com pena alternativa já levam à suspensão de direitos políticos.

As penas alternativas são aplicadas a crimes de menor potencial, como pagamento de dinheiro à vítima, perda de bens e valores, e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.

Os condenados que têm seus direitos políticos suspensos não podem se candidatar, votar, filiar-se a partido político ou exercer cargo público, mesmo que não eletivo.

O ministro Luiz Fux fez a proposta de aplicar a perda de direito político somente para crimes que levam à inelegibilidade, previstos na Lei da Ficha Limpa. Punições mais brandas, como crime de trânsito, poderiam ser excluídas da suspensão de direitos políticos. A sugestão, porém, não foi seguida pela maioria.

STF – Supremo Tribunal Federal (Valter Campanato/Agência Brasil)

Votos

O relator do recurso, Marco Aurélio, entendeu que a suspensão dos direitos políticos não é automática quando a pena de prisão é convertida em restritiva de direitos. Além disso, disse que os direitos políticos estão ligados ao cidadão e sua perda deve se dar em casos restritos.

“Não consigo assentar que a simples condenação de alguém transitada em julgado (depois de esgotados todos os recursos) seja suficiente por si só a conduzir à suspensão abrangente dos direitos políticos, como se essa fosse uma pena acessória”, afirmou em seu voto.

Em seguida, o ministro Alexandre de Moraes divergiu do relator. Para Moraes, há uma “proporcionalidade necessária” em relação às diversas penas. “Não importa a sanção, importa como o estado condenou”, defendeu.

Edson Fachin também votou para que seja mantida a suspensão dos direitos políticos em caso de substituição de pena. “O legislador fez uma opção por atribuir os efeitos dessa condenação extraindo daí uma suspensão aos direitos políticos”, afirmou.

Em seu voto, o ministro Luís Roberto Barroso argumentou que a Constituição não prevê a se a pena deve ser privativa ou restritiva para que a suspensão ocorra. “A norma constitucional fala simplesmente em condenação criminal transitada em julgado, independentemente da cominação se é privativa de liberdade ou restritiva de direitos”, disse.

Primeira a acompanhar o relator, a ministra Rosa Weber afirmou que a suspensão dos direitos não traduz “efeito direto automático e necessário da condenação pena, ainda em hipótese de substituição”.

Luiz Fux acompanhou a divergência, afirmando que a aplicação automática da suspensão de direitos políticos para casos de menor potencial ofensivo é “muito desproporcional”. O ministro citou como exemplo a condenação por um crime de trânsito. Por isso, votou para que a suspensão só seja automática nos crimes enumerados pela Lei da Ficha Limpa.

“Estou de acordo que é autoaplicável. Foi a corrente vencedora. Agora, efetivamente aplicar a suspensão dos direitos políticos em, por exemplo, um atropelamento involuntário ou outro delito de menor potencial ofensivo é uma decisão judicial, no meu modo de ver, muito desproporcional”, afirmou.

Os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e o presidente da Corte, Dias Toffoli, também afirmaram que a Constituição prevê a suspensão dos direitos políticos para penas alternativas, por isso, é automática para as penas restritivas de direitos.

Votaram pela aplicação da suspensão a penas alternativas os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio e Rosa Weber.

Sobre o autor

Jornalista, editor de Painel Político, consultoria em comunicação
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