Painel Político

Sentença é uma editoria de Painel Político, com notícias diárias sobre o universo jurídico brasileiro. Artigos, análises e opinião

Como superar a ineficácia do Bacenjud e entregar resultados na execução trabalhista

Por Ricardo Souza Calcini e Rafael Guimarães.

O Bacenjud é um sistema que interliga o Judiciário ao Banco Central e às instituição bancárias para agilizar a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, via internet. Portanto, trata-se de instrumento de comunicação entre o Poder Judiciário e as instituições participantes que permite o bloqueio de valores e a requisição de informações.

Através deste sistema eletrônico, implementa-se a penhora online de dinheiro em depósito bancário e de outros ativos financeiros do devedor, conforme inclusive dispõe o caput do artigo 854 do CPC. Segundo a doutrina especializada, constitui-se “na principal modalidade executiva destinada à execução pecuniária”.

Desde 12 de dezembro de 2018, está em vigor a sua versão 2.0, por meio da qual houve ampliação da capacidade de constrição de ativos financeiros do devedor, passando do rastreamento de valores mantidos em contas-correntes e poupanças, para ter como alvo também contas de investimento. Com isso, atualmente, o Bacenjud abrange os ativos de renda fixa e de renda variável (ex. das ações negociadas na B3 – Bolsa de Valores).

Neste contexto, muito se tem dito sobre a importância do sistema Bacenjud para efetividade da execução trabalhista[4], o qual seria uma ferramenta primaz de constrição patrimonial, vocacionada à penhora eletrônica de ativos financeiros do devedor e consequente resgate do crédito exequendo.

Em igual diapasão, assinala a jurisprudência trabalhista que “sabidamente, um dos principais entraves do processo é a dificuldade em se encontrar bens suficientes para a garantia da execução e a penhora online representa um efetivo e importante meio para amenizar tal problema”.

Contudo, os dados estatísticos do relatório gerencial do Bacenjud revelam outro cenário, bem menos otimista.

Com efeito, somente no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, especificamente no ano de 2018, a quantidade de contas de executados sem valores bloqueados chegou no espantoso percentual de 74,45%.

Isso mesmo, 74,45% de “bacens” negativos. Na prática, a cada 10 ordens judiciais de bloqueio, apenas três voltam positivas (parcial ou integralmente), aproximadamente. Ainda de acordo com o referido relatório gerencial, do total de 25,55% de ordens judiciais positivas, somente 4,9% referem-se a valor integralmente bloqueado, ou seja, com o juízo da execução garantido.

Diante de tal informação, o caro leitor poderia redarguir: “ah, ao menos com a versão 2.0 do Bacenjud, que entrou em vigor no dia 12 de dezembro de 2018, ampliando-se consideravelmente o rol de ativos financeiros penhoráveis, certamente os índices de efetividade de 2019 melhoraram!”. Infelizmente, não é este o cenário que se apresenta.

Voltando para o relatório gerencial do Bacenjud, referente ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em 2019 simplesmente os índices tiveram uma leve piora. Exatamente, estimado leitor. A quantidade de ordens judiciais com resultado totalmente negativo (sem valor bloqueado) saltou de 74,45% em 2018, para 77,02% em 2019. Neste compasso, ainda, as ordens judiciais com resposta de bloqueio integral (com o juízo da execução garantido) recuaram de 4,9% em 2018, para 4,4% em 2019.

A inefetividade do sistema Bacenjud reflete (direta ou indiretamente) nos indicadores do anuário Justiça em Números 2019 do Conselho Nacional de Justiça, que apontam taxa de congestionamento na execução no âmbito, por exemplo, da 1ª instância do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em 86%, equivalente à média nacional em 85%, conforme gráfico abaixo:

Da análise desses dados estatísticos, infere-se que o sistema Bacenjud, mesmo em sua versão 2.0 mais robusta, não é a panaceia para a execução trabalhista.

Além, é claro, da existência de parcela da jurisprudência regional que se apresenta restritiva acerca de quais ativos financeiros do devedor são passíveis de constrição judicial, pode-se atribuir a inefetividade do Bacenjud ao alto grau de sofisticação do devedor trabalhista para ocultar seu patrimônio e, com isso, fugir do alcance da referida ferramenta, citando-se, como exemplo, o uso de pessoas interpostas (exemplos: familiares, “laranjas”, empresas de fachada), ou, ainda, por meio de operações bancárias ou financeiras aparentemente lícitas, porém com capacidade de burlar o sistema.

Tudo isso deságua na triste constatação de que a execução trabalhista encontra-se em profunda crise de efetividade, a provocar no credor trabalhista reflexão sobre a necessidade não só de abrir novos horizontes e depositar suas esperanças no resgate do seu crédito para além do sistema Bacenjud, mas também da necessidade de aperfeiçoamento contínuo do conhecimento sobre os mecanismos de ocultação patrimonial profissionalmente utilizados pelos executados e, consequentemente, de adoção de meios para neutralizá-los.

Nesse contexto, pensando para além do Bacenjud, o credor trabalhista precisa estar atento sobre a existência de outras formas de se conduzir a persecução patrimonial trabalhista, tal como a identificação de cônjuge, que é legalmente corresponsável patrimonial do devedor, na forma dos artigos 1.658, 1.660, 1.663 e 1.667, todos do Código Civil com correspondência com artigo 790, IV, do CPC, e que, por vezes, concentra o patrimônio do casal passível de penhora. Sua localização pode ser efetuada por meio dos convênios Infojud, Censec e CRCJud, por exemplo.

Ademais, conforme já mencionado em linhas transatas, não raro o devedor utiliza-se de empresas de fachada constituídas para ocultação patrimonial, burlando consequentemente o Bacenjud. A respeito, cite-se a criação de holding patrimonial, a qual pode ser rastreada pelo convênio Infoseg.

Ainda por meio dos convênios Infoseg, Infojud e CCS é possível desvelar eventuais cadeias societárias e/ou empresariais potencialmente corresponsáveis patrimoniais na execução trabalhista.

Para não nos alongarmos em demasia nestas breves reflexões, por fim, mencionamos outro convênio ainda não muito utilizado na Justiça do Trabalho: a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), que se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens imóveis decretadas pelos magistrados em todo território nacional.

Esta ferramenta supera sobremaneira o alcance territorial do conhecido convênio Arisp, que se limita, atualmente, aos cartórios de Registro de Imóveis do estado de São Paulo e alguns cartórios dos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Pernambuco, Ceará, Rio Grande do Norte, Rondônia, Pará e Amapá.

Pelos exemplos apresentados, resta evidente que a capacidade de persecução patrimonial do devedor na Justiça do Trabalho é subutilizada, dentre inúmeros outros fatores, pela excessiva crença no Bacenjud. Assim, faz-se necessário que o credor trabalhista atue com maior protagonismo na condução da execução trabalhista.

Por derradeiro, preocupada com a necessidade de superação da crise de efetividade que solapa a execução trabalhista, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho criou, recentemente, o Portal de Pesquisa Patrimonial, que visa divulgar quais ferramentas eletrônicas de pesquisa e constrição patrimonial estão à disposição do Judiciário Trabalhista, com respectivas funcionalidades.

Em suma, atualmente, a Justiça do Trabalho possui mais de uma dezena de convênios eletrônicos de pesquisa patrimonial. Sabendo utilizá-los com perspicácia, explorando toda a sua potencialidade, é possível entregar o resultado tão desejado na execução, qual seja, o adimplemento do crédito trabalhista de forma célere.

______________________________

Ricardo Souza Calcini é professor de Direito do Trabalho em cursos jurídicos e de pós-graduação (ESA, FADI, EPD, Damásio, Kroton e FMU). Especialista nos cursos da “Advocacia Trabalhista nos TRTs” e no “Recurso de Revista”. Palestrante e instrutor de treinamentos corporativos e “in company” pela empresa Ricardo Calcini | Cursos e Treinamentos. Autor de obras e artigos jurídicos.

Rafael Guimarães é juiz do Trabalho substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Anhanguera-Uniderp e palestrante em cursos jurídicos sobre execução trabalhista.

Reportagem

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Back to top