Juizados

CCJ aprova criação de juizados especiais digitais

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou a criação de juizados especiais (PLC 110/2018) para resolver com mais rapidez disputas de menor poder ofensivo no ambiente virtual. O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) destacou a experiência exitosa dos juizados especiais e falou que já é hora de levá-la para os crimes digitais. A proposta seguiu para a análise do Plenário do Senado.

Esses juizados irão lidar com a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo cometidas com o uso da informática ou a ela relacionadas. Na justificação do PLC 110/2018, o autor observa que a criação dos juizados especiais cíveis e criminais contribuiu para dar celeridade ao Poder Judiciário, esperando-se que o mesmo se repita com os criminais digitais.

Os argumentos em defesa da proposta convenceram Anastasia a recomendar sua aprovação. O relator, no entanto, lembrou que a iniciativa de criação dos juizados deve partir do Poder Judiciário.

“Trata-se de inovação legislativa importante, visto que tal modalidade de infração penal vem aumentando sobremaneira nos últimos tempos, a exemplo do crime de invasão de dispositivo informático e dos crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação) e de ameaça praticados pela internet”, comentou o relator no parecer.

Anastasia acredita ainda que os Juizados Especiais Criminais Digitais irão conferir maior especialização, rapidez e qualidade ao julgamento dos crimes cibernéticos mais leves.

Agência Senado

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