STF derruba todas as leis que proibiam ou limitavam aplicativos como Uber e Cabify

Para ministros, são inconstitucionais as leis que proíbem o uso de carros particulares para transporte remunerado O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, por unanimidade, declarar inconstitucionais leis que proíbem o uso de carros particulares no transporte remunerado de pessoas. Na prática, a decisão libera o uso de aplicativos […]

Crise econômica e eficiência processual se sobrepõem a súmula do STJ, diz juiz

A realidade de crise econômica do Brasil e os princípios constitucionais de economia processual e eficiência judiciária se sobrepõem a súmula do Superior Tribunal de Justiça. Com este entendimento, o juiz João Alexandre Dobrowolski Neto, da 100ª Zona Eleitoral de Florianópolis, determinou a extinção de punibilidade por conta da prescrição […]