Baixo valor do objeto furtado não assegura princípio de insignificância, decide Celso

O baixo valor do objeto furtado, por si só, não assegura a aplicação do princípio da insignificância. A prática do delito de furto qualificado, na modalidade tentada ou consumada, revela “significativa lesividade”, o que contribui para afastar o postulado. Com esse entendimento, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal […]

Leia o voto de Gilmar Mendes sobre a ordem das alegações finais

Em prol da proteção efetiva ao contraditório e à ampla defesa, deve-se traçar como regra procedimental a necessidade de apresentação sucessiva das alegações finais de corréus colaboradores e não-colaboradores. O entendimento é do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, em julgamento sobre ordem de alegações finais. Por maioria, Plenário […]

Obrigações pecuniárias devem ser pagas por meio de precatórios, reafirma STF

Obrigações pecuniárias também devem ser pagas por meio de precatórios. O entendimento foi reafirmado por unanimidade pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, por meio do Plenário Virtual. A sessão foi concluída no dia 12/9. Prevaleceu entendimento da relatora, ministra Cármen Lúcia. Ela reafirmou a necessidade do uso de precatórios para […]

Juiz não investiga nem assume protagonismo da acusação, diz Fachin

“Juiz não investiga, nem acusa. Juiz não assume protagonismo retórico da acusação nem da defesa. Não carimba denúncia nem se seduz por argumentos de ocasião. Juiz não condena nem absolve por discricionarismos pessoais”, disse nesta sexta-feira (20/9) o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Edson Fachin. O ministro, relator das […]