Lei que alterou intimação de procuradores em RO é inconstitucional, decide STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional trechos da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral de Rondônia (Lei Complementar estadual 620/2011 que determinava como deveria ser feita a intimação de procuradores. Segundo o Supremo, a lei viola competência privativa da União de legislar sobre Direito Processual. A lei instituiu que os […]

2ª Turma do STF torna Renan Calheiros réu no caso Transpetro

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta terça-feira (3/12), por maioria, pelo recebimento de uma denúncia contra o senador Renan Calheiros (MDB-AL) por lavagem de dinheiro e corrupção relacionados à Transpetro. Prevaleceu entendimento do relator. Em sessão anterior, o ministro Edson Fachin, votou pelo recebimento da denúncia. Para […]

Dias Toffoli sinaliza voto contra compartilhamento de dados sem autorização

“A atuação de todos os órgãos de controle no compartilhamento de informações é extremamente importante no combate à corrupção e lavagem de dinheiro, além de atender aos compromissos internacionais assinados pela República Federativa do Brasil”. No entanto, partindo dessa premissa, é necessário haver supervisão judicial. A defesa é do presidente […]

É do MP legitimidade para denúncia contra ministro do Meio Ambiente, diz Fachin

É do Ministério Público, e não de particulares, a legitimidade ativa para denúncia por crime de responsabilidade. Com tal entendimento, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou o arquivamento do pedido de abertura de processo de apuração de infrações administrativas contra o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. […]

Supremo vai decidir se é válida a prisão imediata após Júri

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri, prevista na Constituição Federal, autoriza a imediata execução de pena imposta pelo Conselho de Sentença. A questão teve repercussão geral reconhecida por unanimidade, por meio do Plenário Virtual. Em sua manifestação pelo reconhecimento da repercussão […]