STF julga inconstitucional lei que alterou atribuições do MP de Rondônia

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, declarou inconstitucional as modificações promovidas pela Lei Complementar 469/2008 de Rondônia na Lei Orgânica do Ministério Público do estado (Lei Complementar 93/1993) em relação às atividades dos integrantes do MP. Segundo o Supremo, a lei não poderia ser de iniciativa do […]

Sancionada lei que submete honorários de advogados públicos ao teto

Foi publicada nesta quinta-feira (19/12) lei que submete o pagamento dos honorários de sucumbência de advogados públicos ao teto constitucional. A Lei 13.957/2019 estabelece as diretrizes orçamentárias para 2020. Conforme o texto, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, “para fins de incidência do limite de que trata o inciso XI do […]

Inadimplência não autoriza cancelamento automático de registro em conselho

Por violação ao devido processo legal, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o artigo 64 da Lei 5.194/1966, que prevê o cancelamento automático , em razão da inadimplência da anuidade por dois anos consecutivos, do registro nos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia sem prévia […]

Instituição de taxa para exploração de recursos hídricos no Amapá é ilegal, diz STF

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a norma que instituiu taxa para exploração de recursos hídricos no Amapá é inconstitucional. Prevaleceu no julgamento o voto do relator, ministro Marco Aurélio, que considerou a taxa desproporcional. “O montante arrecadado é dez vezes superior ao orçamento anual da secretaria de […]

Livre concorrência nos transportes irá ao Plenário do STF, decide Fux

A ação direta de inconstitucionalidade protocolada pela Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros (Anatrip) contra normas que disciplinam a exploração dos serviços de transporte terrestre coletivo interestadual de passageiros deve ser julgada, em caráter definitivo, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. A decisão é do ministro Luiz […]