STF se posiciona sobre fornecimento pela Justiça de remédio sem registro na Anvisa – Por Mauro Eduardo Vichnevetsky Aspis

Recentemente, em 22 de maio de 2019, através do julgamento do RE 657.718/MG, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamento experimental ou sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), salvo em casos excepcionais. O referido julgado teve seu início em […]

TSE reafirma que parente e cônjuge de chefe do Executivo não pode se eleger

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral reafirmou o entendimento de que parente ou cônjuge de chefe do Executivo não pode se eleger. Os ministros responderam a consulta apresentada pelo deputado federal Moses Haendel Melo Rodrigues (MDB-CE) sobre a incidência da inelegibilidade. O relator, ministro Luiz Edson Fachin, afirmou que o […]

“República de Curitiba” não tem abrigo na Constituição, diz Gilmar Mendes

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, vai direto ao ponto quando se trata da atuação exacerbada da autodenominada força-tarefa da “lava jato”: “A chamada ‘República de Curitiba’ não tem abrigo na Constituição”, afirmou nesta sexta-feira (9/8), em evento na Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp). Reportagens publicadas […]

Desembargadora responderá criminalmente por acusar Marielle de ser “engajada com bandidos”

A Corte Especial do STJ decidiu nesta quarta-feira, 7, receber parcialmente queixa-crime contra a desembargadora Marília de Castro Neves, do TJ/RJ, por ofensas à vereadora carioca Marielle Franco, assassinada em 2018. A família de Marielle entrou na Justiça após postagens da desembargadora no Facebook que afirmavam que Marielle estava “engajada […]