Sancionada lei que submete honorários de advogados públicos ao teto

Foi publicada nesta quinta-feira (19/12) lei que submete o pagamento dos honorários de sucumbência de advogados públicos ao teto constitucional. A Lei 13.957/2019 estabelece as diretrizes orçamentárias para 2020. Conforme o texto, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, “para fins de incidência do limite de que trata o inciso XI do […]

Inadimplência não autoriza cancelamento automático de registro em conselho

Por violação ao devido processo legal, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o artigo 64 da Lei 5.194/1966, que prevê o cancelamento automático , em razão da inadimplência da anuidade por dois anos consecutivos, do registro nos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia sem prévia […]

Empresa que prometeu folga e “churrascada” a funcionários se Bolsonaro fosse eleito é condenada

Decisão é da 6ª câmara do TRT da 12ª região. A 6ª câmara do TRT da 12ª região condenou um grupo empresarial por danos morais coletivos em virtude de seus proprietários prometerem “folga” e “churrascada e chopp” aos funcionários caso o então candidato Jair Bolsonaro fosse eleito presidente no primeiro […]

STM mantém ação por violência doméstica contra sargento que alegou “argumentos com as mãos”

Militar alegou que “algumas lesões” em companheira não configuram agressão e pediu trancamento de ação. O plenário do STM, por unanimidade, negou ordem em HC impetrado pela defesa de sargento da aeronáutica acusado de ter agredido fisicamente sua companheira, que também é militar. Segundo denúncia do MP militar o casal […]