Livre concorrência nos transportes irá ao Plenário do STF, decide Fux

A ação direta de inconstitucionalidade protocolada pela Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros (Anatrip) contra normas que disciplinam a exploração dos serviços de transporte terrestre coletivo interestadual de passageiros deve ser julgada, em caráter definitivo, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. A decisão é do ministro Luiz […]

Administração pública deve provar que fiscalizou contrato de terceirização

Cabe ao ente público provar que houve fiscalização de contrato de terceirização. Não comprovando, o ente público será responsável subsidiariamente pelas verbas trabalhistas não cumpridas. A decisão, por maioria, é da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. Segundo o colegiado, embora não haja a […]

STM aceita denúncia por desvio de dinheiro contra tenente-coronel do Exército, que também é pastor

O Tribunal Superior Militar aceitou denúncia contra um tenente-coronel do Exército suspeito de desviar doações feitas pela Receita Federal. Ele será processado pelo crime de violação do dever funcional, com base no artigo 320 do Código Penal Militar, que estipula pena de dois a oito anos a quem “violar, em […]

STF marca julgamento sobre cancelamento de inscrição em conselho profissional por inadimplência

Está marcado para quinta-feira, 12, o julgamento de recurso extraordinário que trata da possibilidade de cancelamento automático de inscrição em conselho profissional em decorrência da inadimplência da anuidade, sem prévio processo administrativo. O processo está na lista 293-2019 do ministro Marco Aurélio. Entenda O caso tramita no STF desde 2014 […]

Lei que alterou intimação de procuradores em RO é inconstitucional, decide STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional trechos da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral de Rondônia (Lei Complementar estadual 620/2011 que determinava como deveria ser feita a intimação de procuradores. Segundo o Supremo, a lei viola competência privativa da União de legislar sobre Direito Processual. A lei instituiu que os […]