Hospitais devem avisar pais sobre filhos atendidos por uso de álcool

A obrigação de que hospitais, postos de saúde e clínicas comuniquem aos pais ou responsáveis legais e ao Conselho Tutelar os atendimentos de crianças e adolescentes que consumiram álcool ou drogas é razoável e de fácil implementação. Portanto, não viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. Com […]

Presidente do TJ-AL determina bloqueio de R$ 3,6 bilhões da Braskem

Valor é para garantir pagamento de possíveis indenizações por danos materiais a famílias que tiveram imóveis afetados por rachaduras no Pinheiro, Mutange e Bebedouro, em Maceió A justiça determinou o bloqueio cautelar de R$ 3.680.460.000,00 da Braskem para garantir o pagamento de possíveis indenizações por danos materiais a famílias que […]

TRF-4 reduz multa do Facebook para R$ 23 milhões por descumprir decisões

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região fixou em R$ 23,2 milhões a multa ao Facebook e WhatsApp por descumprimento de ordens judiciais. A 8ª Turma do TRF-4 reduziu a multa fixada em primeira instância, que havia sido de R$ 2 bilhões, valor considerado excessivamente desproporcional pelos desembargadores. “O escalonamento […]

Município não pode definir limite de velocidade para bicicletas, diz TJ-RJ

Somente a União pode legislar sobre trânsito. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por maioria, negou, nesta segunda-feira (24/6), juízo de retratação e manteve a decisão que declarou a inconstitucionalidade da a Lei carioca 5.629/2013. A norma estabelece limite de velocidade nas […]

Justiça prorroga licença-maternidade de mulher que teve bebê prematuro

A juíza federal Isabela Guedes Dantas Carneiro, da 27ª Vara Especial Cível do Distrito Federal, determinou a prorrogação em 54 dias da licença-maternidade de uma trabalhadora que teve bebê prematuro. O tempo corresponde ao período em que a recém-nascida ficou na UTI neonatal. Segundo a magistrada, a decisão abre uma […]