TJAC publica portaria sobre procedimento para entrega voluntária de recém-nascido

Procedimento leva em consideração ainda a responsabilidade que os profissionais de saúde devem ter quanto à adoção direta O juiz de Direito titular da 2° Vara de Infância e Juventude da Comarca de Rio Branco, José Wagner Alcântara, assinou portaria que determina algumas medidas a serem cumpridas quando existir entrega […]

Mutirão do judiciário, em Machadinho do Oeste, convence Energiza a encerrar impasses

Nos últimos anos, centenas de moradores de Machadinho do Oeste vinham acionando a Justiça para solucionar um impasse envolvendo a Energisa, empresa privada responsável pelo setor elétrico em Rondônia. Depois de investirem na construção e manutenção da rede elétrica, eles tentavam receber na justiça o ressarcimento desse valor. Neste mês, […]

Lei do Ceará sobre licenças ambientais simplificadas é constitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a validade da Lei 14.882/2011 do Ceará, que trata de procedimentos para emissão de licenças ambientais voltadas à construção de empreendimentos ou atividades com pequeno potencial de degradação ambiental. Em seu voto, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, afastou a alegação da Procuradoria-Geral […]

TJ-SP extingue ação contra Alckmin e Serra por cessões de créditos sem julgar mérito

Por entender que os autores da ação não se enquadram em nenhuma das hipóteses que permitem ajuizamento de ação civil pública, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve entendimento do juízo de primeiro grau para extinguir uma ação contra os ex-governadores tucanos Geraldo […]