CCJ aprova criação de juizados especiais digitais
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CCJ aprova criação de juizados especiais digitais

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou a criação de juizados especiais (PLC 110/2018) para resolver com mais rapidez disputas de menor poder ofensivo no ambiente virtual. O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) destacou a experiência…