Cade aprova compra da Transvip, mas proíbe Prosegur de realizar novas aquisições por três anos

Operação foi condicionada à celebração de acordo de controle de concentração. Nesta quarta-feira, 11, o Cade aprovou a compra da totalidade do capital da Transvip pela Prosegur. A operação, no entanto, foi condicionada à celebração de acordo de controle de concentração que impede a Prosegur de realizar novas aquisições por […]

Dispensa de licitação para contratar advogados segue para sanção

Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou projeto de lei que permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública. Com isso, o projeto segue para sanção presidencial. Segundo o texto aprovado, os serviços do advogado e do contador são, por natureza, […]

Extinção do INPI dificultará desenvolvimento tecnológico, dizem juízes

A extinção do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), que vem sendo estudada pelo governo Jair Bolsonaro, trará insegurança ao mercado brasileiro e dificultará o desenvolvimento tecnológico. Isso é o que afirmam a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro […]

Carf impede responsabilidade tributária de Marcelo Odebrecht por sonegação

Por unanimidade, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a exclusão nesta quarta-feira (11/12) da responsabilidade tributária do empresário Marcelo Bahia Odebrecht, no valor de R$ 763 milhões, por sonegação e fraude no Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e […]

Compra da Nextel pela Claro é aprovada sem restrições pelo Cade

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica aprovou nesta quarta-feira (11/12), sem restrições, a compra de 100% do capital social da Nextel Telecomunicações pela América Móvil, empresa controladora da Claro. A ato de concentração já havia sido aprovado pela superintendência-geral da autarquia, mas precisou ser submetido à análise do tribunal devido […]

Promulgada emenda constitucional que cria as polícias penais

Foi promulgada nesta quarta-feira (4/12), em sessão solene no Congresso, a Emenda Constitucional (EC) 104, que cria as polícias penais federal, dos estados e do Distrito Federal. Pelo texto, os quadros da nova corporação serão compostos pela transformação dos cargos dos atuais agentes penitenciários e equivalentes, além da realização de […]