O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto de lei que permitiria a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública. A mensagem, direcionada ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), foi publicada nesta quarta-feira (8/1), no Diário Oficial da União. “Comunico que, nos […]
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Medida provisória cria cargos de confiança na Polícia Federal
MP 918/20 foi publicada em edição extra do DOU. Foi publicado na última sexta-feira, 3, em edição extra, a MP 918/20 que cria funções de confiança destinadas à Polícia Federal e extingue cargos em comissão. Ao todo, a medida extingue 280 cargos comissionados, que foram transformados em 338 cargos de […]
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Facebook é multado em R$ 6,6 mi por compartilhar dados de brasileiros com Cambridge Analytica
A empresa é a mesma que está envolvida em polêmica sobre roubo de dados, manipulação de informações e eleição de Donald Trump para presidência dos EUA. O ministério da Justiça multou o Facebook Brasil em R$ 6,6 milhões em razão do compartilhamento de dados de usuários com a consultoria de […]
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Nova lei proíbe acordos entre imprensa e autoridades para criar espetáculos
Ao criar o juiz de garantias, a nova lei penal apelidada pelo governo de “pacote anticrime” lançou uma granada com endereço certo: caberá a esse novo magistrado fiscalizar o cumprimento de regras que proíbem negociações entre autoridades e imprensa para explora a imagem de presos. Segundo o artigo 3º-F, “o […]
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Promulgados novos trechos da lei que criou Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Dispositivos haviam sido vetados na sanção da norma, mas Congresso derrubou veto. Foram publicados no DOU da última sexta-feira, 20, trechos da lei 13.853/19, que altera a lei geral de proteção de dados pessoais e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Os dispositivos haviam sido vetados na ocasião […]
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Sancionada lei que isenta templos religiosos de ICMS até 2032
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou lei complementar que prorroga até 31 de dezembro de 2032 a isenção de ICMS para templos religiosos e entidades beneficentes. A lei foi publicada nesta sexta-feira (20/12) no Diário Oficial da União. A prorrogação irá beneficiar, além de templos e igrejas de qualquer […]
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Valor cobrado pela AGU em ações de improbidade chegou a R$ 4,1 bilhões em 2019
A Advocacia-Geral da União ajuizou 200 ações de improbidade administrativa em 2019, que cobram R$ 4,1 bilhões de pessoas que cometeram irregularidades. O valor é quase seis vezes maior do que os R$ 713 milhões registrados no ano anterior. Essas ações ficam a cargo da Procuradoria-Geral da União (PGU) e […]
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Administração pública não pode reter pagamento de serviço prestado
A retenção de pagamentos pelos serviços já prestados, em virtude da não comprovação da regularidade fiscal, mesmo que prevista em contrato, não consta do rol de sanções da lei de licitação. Portanto, não é legítima a retenção do pagamento do serviço prestado, após a efetivação do contrato e a prestação […]
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CVM condena ex-diretores da Petrobras a multas de R$ 1,7 milhão
O colegiado da Comissão de Valores Mobiliários condenou nesta segunda-feira (16/12), por unanimidade, os ex-diretores da area internacional da Petrobras Nestor Cerveró e Jorge Luiz Zelada, em processos instaurados para apurar responsabilidade da diretoria da empresa e do ex-presidente José Sérgio Gabrielli de Azevedo na contratação da construção dos navios-sondas […]
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Partido Solidariedade elabora PEC pelo fim do Tribunal Superior do Trabalho
Com 14 deputados federais, o Solidariedade divulgou nota em que critica duramente a nova presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Maria Cristina Peduzzi. Assinada pelo presidente nacional da legenda, o ex-sindicalista Paulinho da Força, repercute entrevista concedida pela magistrada à Folha de S.Paulo e afirma que o grupo político […]