Reunião está marcada para as 13h desta terça-feira. A CCJ da Câmara dos Deputados poderá apreciar, nesta terça-feira, 15, a PEC 410/18, que permite a prisão de condenados em 2ª instância. O texto propõe mudanças na redação do artigo 5º, inciso LVII, que trata da consideração de culpa em trânsito […]
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Publicado decreto que regulamenta o trabalho temporário
Foi publicado nesta terça-feira (15/10), no Diário Oficial da União, o decreto que regulamenta o trabalho temporário. O texto ratifica as normas implementadas pela Lei 6.019, de 1974. O decreto diz que, ao trabalhador temporário, são assegurados direitos como: “remuneração equivalente àquela percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa […]
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Procon-SP multa Serasa por incluir nome de consumidor sem comunicação prévia
O Procon-SP multou a Serasa em R$ 125 mil no último dia 7 porque a empresa incluiu o nome de um consumidor no cadastro de proteção ao crédito sem comunicação prévia. A inclusão do nome de uma pessoa sem o devido aviso “desrespeita o artigo 43, § 2º do Código […]
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Consumidor contemplado em consórcio será indenizado por atraso na entrega do veículo
Participante contemplado em consórcio que teve de esperar mais de seis meses para receber veículo será indenizado em R$ 8 mil por danos morais. A decisão é da 22ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, que seguiu voto do relator, desembargador Roberto Mac Cracken, para quem a situação ultrapassou “os […]
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Promotor pede que conste em ata que defensor público é maconheiro
A 1ª Vara do Júri do Tribunal de Justiça de São Paulo serviu de cenário para um debate inusitado. Um defensor público requereu a desclassificação do crime de que o réu era acusado para lesão corporal ou mesmo a absolvição por clemência. Por sua vez, o promotor perguntou a uma […]
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Em livro, Janot dá razão a Lula quanto a “erros” dos procuradores de Curitiba – Por Pedro Canário
Em seu livro Nada Menos que Tudo, o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot dá razão a uma reclamação antiga do ex-presidente Lula, já negada pelo Supremo Tribunal Federal. No capítulo 15, em que Janot descreve o ex-presidente como “objeto de desejo” da “lava jato”, o ex-PGR confirma que a denúncia […]
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“Houve ilegitimidade no proceder”, diz Ayres Britto sobre Lava Jato
Assim afirmou o ministro aposentado do STF Carlos Ayres Britto ao ser perguntado sobre a atuação de Sergio Moro como juiz da Lava Jato. O ministro concedeu entrevista ao programa Central Globo News, transmitida nesta quarta-feira, 9, na qual foi enfático ao falar sobre a operação: embora exista saldo positivo, […]
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Governo sanciona teto de gastos para campanha das eleições municipais de 2020
Foi publicada nesta sexta-feira (4/10) no Diário Oficial da União a sanção da Lei 13.878/2019, que estabelece teto de gastos de campanha para as eleições municipais de 2020. De autoria do deputado Otaci Nascimento (Solidariedade-RR), a lei estabelece a correção pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA) aos limites de […]
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Caixa pede falência da Odebrecht
A Caixa Econômica Federal pediu a falência da Odebrecht e que os credores da empresa possam nomear uma nova administração para a companhia. Com dívidas de R$ 98,5 bilhões, o grupo pediu recuperação judicial em junho. O banco estatal é um dos maiores credores da Odebrecht. Em seu pedido à […]
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Brasil vai sediar e presidir congresso mundial de órgãos de fiscalização
Por unanimidade, foi homologada, nesta sexta-feira (27/9), por 195 países-membros da Assembléia Geral da Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai) a candidatura única do Brasil para sediar o congresso mundial em 2022 e para presidir a organização entre os anos de 2022 e 2025. A escolha foi feita no […]