Tenho 60 anos ou mais e a operadora aumentou o valor do plano de saúde: isso é permitido?

Saiba se o aumento do valor do seu plano de saúde está de acordo com a legislação brasileira As mensalidades dos planos de saúde podem sofrer três tipos de reajustes: o reajuste anual; o reajuste por sinistralidade; e o reajuste por mudança de faixa etária. O reajuste por mudança de faixa etária é o aumento imposto ao consumidor de plano de saúde com base […]

TSE mantém jurisprudência ao julgar sobre abuso de poder econômico e inelegibilidade – Por Luiza Veiga

O Tribunal Superior Eleitoral, em sessão deste mês, voltou, após pedidos de vista realizados em sessões anteriores, a julgar dois relevantes processos que tratam de abuso de poder econômico e de inelegibilidade decorrente de desaprovação de contas de agente público. O primeiro deles, que gerou bastante debate no Plenário, foi […]

Taxa de cartão de crédito e débito não constitui receita do vendedor – Por Helenilson Cunha Pontes

Está no Supremo Tribunal Federal o debate acerca da inclusão na base de cálculo de PIS/Cofins do valor descontado (cobrado) por empresa administradora de cartão de crédito/débito em razão de venda/prestação de serviço efetuada pelo vendedor/prestador de serviço e cujo pagamento tenha ocorrido através de cartão de crédito/débito. A citada […]

Se o Congresso não aprovasse o orçamento, teríamos um shutdown à brasileira? – Por Fernando Facury Scaff

Conflitos entre Executivo e Legislativo acerca do uso do dinheiro existem há muitos anos, como o que ocorreu durante a unificação alemã[1] no final do século XIX, quando surgiu o entendimento de ser o orçamento uma lei em sentido formal, o que influiu na jurisprudência do STF até o início […]

A definição dos honorários advocatícios de sucumbência pelo STJ – Por José Rogério Cruz e Tucci

Além de muitas novidades introduzidas pelo vigente Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), foram modificados os critérios norteadores da fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. Houve, de fato, inúmeras alterações sobre essa importante temática, desde a condenação da Fazenda Pública em honorários mais condizentes com o exercício profissional até a […]

A polêmica Lei Rouanet (parte 2) – Por Geovani Berno

Retornando aos aspectos da Lei Rouanet, as alterações foram basicamente doze. O primeiro fala sobre os critérios de inscrição do projeto, onde o interessado precisa comprovar que realizou, nos últimos dois anos, ação na área cultural que tenha relação com a proposta apresentada. Os produtores que estejam se inscrevendo pela […]

A complexidade legal e normativa no setor elétrico e as decisões judiciais – Por Nelson Fonseca Leite e Wagner Ferreira

Há uma tendência inequívoca nos dias de hoje: há mais complexidade, em tudo. Assim em todas as relações e interações sociais vê-se um número intensamente maior de correlações e influências, sejam elas normativas ou não. De fato, o mundo hoje é mais plural e quem assim não enxerga possivelmente não […]