Plano de saúde não pode limitar home care que é reflexo do tratamento hospitalar

A internação domiciliar (home care) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. O entendimento é da 3ª turma do STJ, ao analisar recurso que tratou das seguintes questões: i) se a operadora de plano de saúde está obrigada ao […]

Dados Pessoais dos Consumidores devem ser protegidos com base na Lei 13.709/18 – Por Joseane Suzart

Diante da constante e indevida manipulação de dados pessoais dos brasileiros, em 14 de agosto de 2018, foi editada a Lei Federal nº 13.709, que dispõe sobre a proteção de tais informações e altera o Marco Civil da Internet, instituído pelo diploma nº 12.965/2014. Não obstante o início da vigência […]

Tarifa de Energia – Não há “Energisa” que resista a esse tsunami do bem! – por Alex Sarkis

Na última quarta-feira (20), estive presente na audiência com o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, em Brasília, representando o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), juntamente com o presidente da OAB/RO, Dr. Elton Assis. De lá, partindo da própria recepção do ministro (que não queria […]

Carta do ministro da Educação: ato de improbidade ou conduta irregular? – Por Cristiana Fortini

Em momento tão sensível, urge ter dupla cautela para a abordagem de assuntos que tangenciem o ambiente político. Fanáticos de lado a lado tendem a catalogar as pessoas pelas opiniões ainda que técnicas sobre determinado tema. Os mais precavidos podem considerar irracional a pauta do artigo. Mas vamos lá. Os […]

Tenho 60 anos ou mais e a operadora aumentou o valor do plano de saúde: isso é permitido?

Saiba se o aumento do valor do seu plano de saúde está de acordo com a legislação brasileira As mensalidades dos planos de saúde podem sofrer três tipos de reajustes: o reajuste anual; o reajuste por sinistralidade; e o reajuste por mudança de faixa etária. O reajuste por mudança de faixa etária é o aumento imposto ao consumidor de plano de saúde com base […]

TSE mantém jurisprudência ao julgar sobre abuso de poder econômico e inelegibilidade – Por Luiza Veiga

O Tribunal Superior Eleitoral, em sessão deste mês, voltou, após pedidos de vista realizados em sessões anteriores, a julgar dois relevantes processos que tratam de abuso de poder econômico e de inelegibilidade decorrente de desaprovação de contas de agente público. O primeiro deles, que gerou bastante debate no Plenário, foi […]

Taxa de cartão de crédito e débito não constitui receita do vendedor – Por Helenilson Cunha Pontes

Está no Supremo Tribunal Federal o debate acerca da inclusão na base de cálculo de PIS/Cofins do valor descontado (cobrado) por empresa administradora de cartão de crédito/débito em razão de venda/prestação de serviço efetuada pelo vendedor/prestador de serviço e cujo pagamento tenha ocorrido através de cartão de crédito/débito. A citada […]