Implantação da Justiça Restaurativa no Brasil exige reflexão pragmática – Por Larissa Pinho de Alencar Lima

A busca para implementação da Justiça Restaurativa no Brasil se deu após recomendações da Organização das Nações Unidas para que essa prática fosse incorporada às normativas legais dos países. Em 2012, a ONU publicou a Resolução 2002/121, que disciplina princípios básicos para utilização de programas de Justiça Restaurativa em matéria […]

Perdeu o prazo mas não o direito ao recebimento do PIS/PASEP – Por Jurandir Januario

Existe enorme discussão, principalmente na esfera judicial, se trabalhador legalmente inscrito no Programa  de Integração Social (PIS) e/ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), tem direito de receber o abono salarial devolvido por falta de saque ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT/MTE). Em uma ação […]

Supremo exerce seu papel ao defender o ECA – Por Daniel P. Secco e Mariana C. S. Santos

Em 2005, o Partido Social Liberal, do atual presidente da República, Jair Bolsonaro, solicitou que o STF declarasse inconstitucional disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O PSL pleiteou que, em suma, fosse restringido o direito à liberdade de crianças e adolescentes, permitindo que pudessem ser recolhidas […]

Dívidas deixadas pela pessoa falecida são transmitidas aos herdeiros?

Como tema inicial, abordo Direito Sucessório. A exposição será sucinta, no intuito de auxiliar na compreensão popular. Imagine a seguinte situação hipotética: Maria é mãe de Julia, Julio e Clara. A primeira é adolescente, os demais são maiores de idade. Maria não é casada ou unida estavelmente. Com a idade […]

Liberar emendas para aprovar reforma da Previdência é crime de corrupção ativa – Por Soraia Mendes, Augusto Souza e Sandro Barros

Infelizmente falar a respeito de uma “crise do sistema político”, seja sob qual ângulo de análise for, tem se tornado quase que uma espécie de lugar comum, tanto no Brasil como em muitos outros lugares do mundo. E, de modo particular em nosso país, uma das chaves de leitura do […]

Acordo Mercosul-UE: extrafiscalidade tributária fomentará agronegócio – Por Breno de Paula

Representantes de exportadores agrícolas brasileiros comemoraram o anúncio do acordo comercial entre Mercosul e União Europeia. Nos casos de suco de laranja, frutas, café solúvel, peixes, crustáceos e óleos vegetais, o acordo prevê a eliminação de tarifas. O diretor-executivo da Associação Nacional dos Exportadores de Sucos Cítricos (CitrusBR), Ibiapaba Netto, […]

Onde o direito encontra a solidariedade: o regime legal da contratação de refugiados – Por Amira Brasil

As empresas precisam compreender que a legislação brasileira trabalhista também é aplicada aos refugiados, não havendo qualquer tipo de discriminação ou distinção quanto aos brasileiros. O esclarecimento é da advogada Amira Brasil Mourão, responsável pelo Núcleo Trabalhista do Escritório Rocha Filho Advogados, que já conduziu com sucesso, junto a uma […]

Trabalhador tem direito em receber abono do PIS com a soma dos anos trabalhados no PASEP – Por Jurandir Januário

Todo trabalhador que tenha trabalhado e contribuido no PIS ou no PASEP, ou vice-versa, tem direito a integração do tempo de contribuição. A ação ordinária nº. 0012280-61.2017.4.01.4100 movida contra a União busca o reconhecimento/atribuição no cadastro do PIS de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de trabalho cadastrado no […]