No raiar das luzes solares dos primeiros dias do ano de 2020, o ordenamento jurídico brasileiro é inovado e revigorado pelo início da vigência de ao menos duas importantes leis que foram debatidas e aprovadas pelo Congresso Nacional brasileiro: a Lei n. 13.869, de 5 de setembro de 2019, com […]
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OAB pede ao BC revogação da tarifa por cheque especial não utilizado
Para Ordem, cobrança fere direitos do consumidor. A OAB solicitou ao Banco Central a revogação do art. 2º da resolução 4.765/19, que permite que as instituições cobrem tarifa mensal para oferecer cheque especial aos clientes. Em ofício enviado a Roberto Campos Melo, o presidente nacional da Ordem Felipe Santa Cruz […]
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“Lei anticrime” torna estelionato crime de ação condicionada e divide opiniões
A Lei 13.964 fez uma série de alterações no sistema de justiça criminal e da legislação penal. Apesar do foco das atenções ser a criação do “juiz das garantias”, a normativa aglutina outras mudanças que tem provocado polêmica como o aumento da pena máxima de 30 para 40 anos. Uma […]
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Direito Penal não pode ser ferramenta de cobrança de impostos, dizem advogados
Nesta quarta-feira (18/12) foi fixada pelo Supremo Tribunal Federal a tese que criminaliza a dívida de ICMS declarado. Mais uma vez, a decisão vem causando repúdio de boa parte dos advogados tributaristas e criminalistas, mas também ganhou o apoio em alguns casos. Por 7 votos a 3, a tese do […]
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OAB-GO suspende advogado que delatou cliente em operação do MP
O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB de Goiás decidiu suspender do exercício da advocacia Aluísio Flávio Veloso Grande, por 90 dias. O profissional firmou um acordo de delação premiada com Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado para delatar um de seus clientes. No trato, ele […]
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Conselheiro federal da OAB quer explicações sobre “grampolândia” na PGR
O conselheiro federal da OAB Guilherme Octávio Batochio oficiou, nesta segunda-feira (9/12), a proposição de pedir explicações sobre uma suposta “grampolândia” na sede da Procuradoria Geral da República, em Brasília. O caso foi noticiado pelo jornalista Lauro Jardim, de “O Globo”. Segundo a reportagem do jornal, Aras teria desmontado uma […]
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Advogados são profissionais da Justiça mais bem avaliados por brasileiros
Advogados são os profissionais do sistema de justiça mais bem avaliados pelos brasileiros. Já os ministros do Supremo Tribunal Federal são os mais criticados pela sociedade. Isso é o que aponta o “Estudo Sobre o Judiciário Brasileiro”, feito pela Fundação Getulio Vargas, sob encomenda da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). […]
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Advogado delata cliente para o MP e juíza decreta prisão com base nas informações
O advogado Aluísio Flávio Veloso Grande firmou um termo de colaboração premiada com o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado para delatar um de seus clientes. No trato, ele se compromete a auxiliar o Ministério Público na identificação do modus operandi de suposta organização criminosa, seus integrantes […]
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Morre Seabra Fagundes, presidente da OAB que sofreu atentado na ditadura
Eduardo Seabra Fagundes, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, morreu nesta segunda-feira (25/11), aos 83 anos. Quando presidia o Conselho Federal da OAB entre 1979 e 1981, durante a ditadura militar, uma carta-bomba endereçada a ele resultou na morte de sua secretária, Lyda Monteiro, no dia 27 de agosto […]
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OAB Nacional e Seccionais de RO e AC participam de reunião no CNJ para tratar da remoção de juízes do TRT 14ª Região
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO), Elton Assis, acompanhado do presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Rondônia (CAARO), Elton Fülber, do presidente da Seccional Acre, Erick Venâncio e do presidente da Comissão Nacional de Acesso à Justiça, Antônio Adonias, visitaram nesta terça-feira […]