Taxa de cartão de crédito e débito não constitui receita do vendedor – Por Helenilson Cunha Pontes

Está no Supremo Tribunal Federal o debate acerca da inclusão na base de cálculo de PIS/Cofins do valor descontado (cobrado) por empresa administradora de cartão de crédito/débito em razão de venda/prestação de serviço efetuada pelo vendedor/prestador de serviço e cujo pagamento tenha ocorrido através de cartão de crédito/débito. A citada […]

Terceirizado só tem direito a isonomia se houver fraude na terceirização

O trabalhador terceirizado só tem direito à isonomia salarial com empregados se a terceirização for ilícita, ou seja, se o temporário passa a atuar na empresa tomadora como se funcionário fosse, situação que não ocorre na terceirização regular de serviços. O entendimento foi aplicado pela 8ª Turma do Superior Tribunal […]

Sem investir em inovação, Brasil não superará problemas econômicos, diz estudo

As empresas brasileiras investem pouco em inovação. Com isso, o Brasil está se consolidando como um produtor de commodities e ficando de fora da economia moderna. Se o cenário não mudar, o país não conseguirá superar suas dificuldades socioeconômicas. Isso é o que aponta o estudo Propriedade Intelectual, Inovação e […]

Se o Congresso não aprovasse o orçamento, teríamos um shutdown à brasileira? – Por Fernando Facury Scaff

Conflitos entre Executivo e Legislativo acerca do uso do dinheiro existem há muitos anos, como o que ocorreu durante a unificação alemã[1] no final do século XIX, quando surgiu o entendimento de ser o orçamento uma lei em sentido formal, o que influiu na jurisprudência do STF até o início […]

A definição dos honorários advocatícios de sucumbência pelo STJ – Por José Rogério Cruz e Tucci

Além de muitas novidades introduzidas pelo vigente Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), foram modificados os critérios norteadores da fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. Houve, de fato, inúmeras alterações sobre essa importante temática, desde a condenação da Fazenda Pública em honorários mais condizentes com o exercício profissional até a […]

Flagrante preparado e violação do WhatsApp sem ordem judicial geram absolvição de tráfico

O TJ/JMG absolveu dois condenados no crime de tráfico de drogas por ocorrência de flagrante preparado pela polícia e utilização do WhatsApp sem autorização judicial. A 5ª câmara Criminal do Tribunal acolheu a preliminar arguida pela defesa, de ilicitude das provas obtidas. A denúncia narrou que, ao abordar um homem, […]

MP do Amazonas vai monitorar trabalho da Defesa Civil para conter efeitos da cheia do rio Juruá

O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) vai acompanhar de perto o trabalho das Defesas Civis Municipal e Estadual em Guajará, a 1487 km de Manaus, para assistir as comunidades atingidas pela cheia do rio Juruá. De acordo com o Promotor de Justiça Iranilson de Araújo Ribeiro, titular da […]

Distribuidora de energia é condenada por cobrar faturas de residência que cliente havia pedido desativação

O 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco condenou concessionária que distribui energia elétrica no Acre a pagar R$ 8 mil de indenização por danos morais à autora do Processo n°062291-74.2018.8.01.0070, por inscrever o nome da reclamante em cadastros de proteção ao crédito, em virtude de faturas de […]