Perdeu o prazo mas não o direito ao recebimento do PIS/PASEP – Por Jurandir Januario

Existe enorme discussão, principalmente na esfera judicial, se trabalhador legalmente inscrito no Programa  de Integração Social (PIS) e/ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), tem direito de receber o abono salarial devolvido por falta de saque ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT/MTE). Em uma ação […]

Justiça de SP antecipa perícia em ação de auxílio-doença contra o INSS

O rito processual próprio para ações previdenciárias é recomendado pelo CNJ. O juiz de Direito Fernando Leonardi Campanella, de Amparo/SP, determinou que o INSS implante, em cinco dias, o benefício auxílio-doença em favor de autora. Na decisão, o magistrado antecipou a realização de perícia. A demandante possui sério quadro incapacitante […]

Cármen arquiva pedido do PT para investigar Moro por destruição de provas

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, determinou um arquivamento de um pedido do PT para investigar o ministro da Justiça, Sergio Moro por destruição de provas na operação spoofing. A decisão é desta sexta-feira (16/8). Na decisão, a ministra seguiu parecer da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que […]

TSE rejeita contas de 2014 do PEN por omissão de receitas e despesas

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral rejeitou a prestação de contas do Partido Ecológico Nacional (PEN), hoje Patriota (Patri), da campanha eleitoral de 2014. Foram verificadas omissões de receitas e despesas. Em julgamento nesta quinta-feira (15/8), o colegiado suspendeu os pagamentos de seis duodécimos do Fundo Partidário e determinou que […]

Mesmo depois de decisões, digitalização continua sendo imposta às partes

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que os tribunais é que são responsáveis por digitalizar processos. Mesmo assim, algumas cortes continuam editando normas internas transferindo essa tarefa às partes em litígio. A decisão do STJ, de 7 de agosto de 2018, foi liminar. Suspendeu portaria do Tribunal Regional do […]