Retornando aos aspectos da Lei Rouanet, as alterações foram basicamente doze. O primeiro fala sobre os critérios de inscrição do projeto, onde o interessado precisa comprovar que realizou, nos últimos dois anos, ação na área cultural que tenha relação com a proposta apresentada. Os produtores que estejam se inscrevendo pela primeira vez estarão isentos desta exigência. Neste caso o MinC estabelece um teto de R$ 200 mil pelo projeto.

Após a inscrição, o processo de aprovação do projeto é dividido em três etapas que consiste na análise técnica de parecerista, análise e sugestões da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC), e aprovação do MinC (autorização para captação e publicação no Diário Oficial).

Com a nova regra, após apresentar o projeto e haver admissão, o proponente receberá um número de inscrição e autorização para captar 10% do valor aprovado, e o projeto segue para a fase de análise e sugestões (CNIC) apenas se captar os 10% do valor total.

Os recursos serão movimentados por cartão magnético e o limite de saque diário passa a ser de R$ 1.000,00. A movimentação dos valores e a prestação de contas serão realizadas online e poderão ser acompanhadas em tempo real, através do Portal de Transparência.

Os cachês passam a ter exigência prévia, que são R$ 30 mil para artista solo e R$ 60 mil para grupos. Em caso de orquestra, R$ 1,5 mil por músico e até R$ 30 mil para maestro.

Valores maiores terão que passar por aprovação do CNIC. Custos relacionados a direitos autorais e conexos seguem com limite de 10% do valor total do projeto.

Os ingressos também passam a ter valor máximo de R$ 150, equivalente a três vezes o benefício do vale-cultura (R$ 50). A regra não altera a cota de 30% de ingressos gratuitos e a de 20% de entradas com preço limitado ao valor do vale-cultura.

Uma das alterações da lei beneficia algumas regiões como os projetos a serem realizados integralmente nas regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste, que terão teto de captação 50% maior, isto é, de R$ 15 milhões. Caso os produtores atinjam o limite de R$ 40 milhões, lhes serão permitidos apresentarem novos projetos de até R$ 20 milhões, desde que também sejam destinados a essas regiões.

Estas são as principais alterações, tendo também a nos limites para projetos artísticos; a cota de recursos, cujo valor máximo passa a ser de R$ 700 mil para MEI e pessoa física; R$ 5 milhões para empresário individual; R$ 40 milhões para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), Sociedades Limitadas (Ltda.), e demais pessoas jurídicas.

Cada projeto passa a ter o valor máximo de captação estabelecido em R$ 10 milhões, com limite de R$ 40 milhões para projetos simultâneos de um mesmo proponente. Projetos com temática de patrimônio, da área museológica e Planos Anuais, não terão limite de valor.

Caso haja alteração no valor de algum item no orçamento, ela poderá ser feita sem justificativa ou autorização do MinC, desde que seja dentro do limite de 50% e os projetos audiovisuais passam a ter teto fixos: R$ 800 mil para média-metragem; R$ 600 mil para mostras e festivais; e R$ 50 a R$ 300 mil para sites e séries na web.

As alterações realizadas em 2018. Com o governo Bolsonaro ainda não se sinalizou o que será feito efetivamente, tendo em vista que o Ministério da Cultura foi incorporado pelo Ministério da Cidadania e Ação Social. O que esperamos é que a cultura e a Lei Rouanet não sejam vistos como inimigos do povo, mas como procuramos demonstrar, como mola propulsora de desenvolvimento econômico e social da população.

A obrigatoriedade da venda de ingressos a determinadas categorias pela metade do valor, ou seja, 50% de desconto, também prejudica aqueles produtores e companhias que não se utilizam de leis de incentivos para a realização de suas produções.

Isso se deve ao fato de que, ao executar um projeto, não se paga para a costureira, ao cenógrafo, ao ator, ao eletricista, ao artista gráfico que cria a arte de divulgação, entre outros, somente 50% do valor. Ou seja, a produção é valor cheio, integral.
Com isso o que queremos salientar é que o produtor e o artista são penalizados, sempre.
Além dos custos de produção e divulgação, ao se realizar um evento, se paga taxas aos órgãos públicos municipais para liberação da montagem e impressão dos ingressos. Além disso, 5% da venda de cada ingresso vão para Prefeitura. E o que se faz com este recurso? Investe-se em novos projetos? Não há uma destinação para um fundo que contemple a área.

Além disso, caso o texto encenado não seja de autoria própria se paga 10% da bilheteria ao autor do texto (considero justo), bem como se paga direitos por uso de músicas outros 10%. Com isso, só se paga impostos, taxas a quem não auxilia em nada a produção, ao contrário, “são sócios que só lucram, sem nada investir” (grifo do autor).

Portanto, e para finalizar, saliento a importância da cultura, da memória dos festejos e movimentos artísticos culturais. Nas palavras de Emília Viotti da Costa “Um povo sem memória é um povo sem história. E um povo sem história está fadado a cometer, no presente e no futuro, os mesmos erros do passado.”


Geovani Berno é jornallista – DRT/RO 1305

Contato: [email protected]

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