Desembargadores decidem que greve de agentes é inconstitucional e mantém multa ao Singeperon

Por unanimidade de votos, por ser uma função essencial para segurança nos presídios, análoga à de militares, os desembargadores da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia decidiram que a greve de agentes penitenciários é inconstitucional. Com esse entendimento, por desobediência a uma decisão liminar, que […]

Cade aprova compra da Transvip, mas proíbe Prosegur de realizar novas aquisições por três anos

Operação foi condicionada à celebração de acordo de controle de concentração. Nesta quarta-feira, 11, o Cade aprovou a compra da totalidade do capital da Transvip pela Prosegur. A operação, no entanto, foi condicionada à celebração de acordo de controle de concentração que impede a Prosegur de realizar novas aquisições por […]

Dispensa de licitação para contratar advogados segue para sanção

Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou projeto de lei que permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública. Com isso, o projeto segue para sanção presidencial. Segundo o texto aprovado, os serviços do advogado e do contador são, por natureza, […]

Extinção do INPI dificultará desenvolvimento tecnológico, dizem juízes

A extinção do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), que vem sendo estudada pelo governo Jair Bolsonaro, trará insegurança ao mercado brasileiro e dificultará o desenvolvimento tecnológico. Isso é o que afirmam a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro […]

Carf impede responsabilidade tributária de Marcelo Odebrecht por sonegação

Por unanimidade, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a exclusão nesta quarta-feira (11/12) da responsabilidade tributária do empresário Marcelo Bahia Odebrecht, no valor de R$ 763 milhões, por sonegação e fraude no Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e […]

Administração pública deve provar que fiscalizou contrato de terceirização

Cabe ao ente público provar que houve fiscalização de contrato de terceirização. Não comprovando, o ente público será responsável subsidiariamente pelas verbas trabalhistas não cumpridas. A decisão, por maioria, é da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. Segundo o colegiado, embora não haja a […]

Por suspeita de pirâmide, empresa de bitcoin não pode captar novos clientes

O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo deve ser presumido, especialmente quando se vê o potencial risco de lesão a um número indeterminado de consumidores. Com esse entendimento, o desembargador Grava Brazil, da 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu […]

STM aceita denúncia por desvio de dinheiro contra tenente-coronel do Exército, que também é pastor

O Tribunal Superior Militar aceitou denúncia contra um tenente-coronel do Exército suspeito de desviar doações feitas pela Receita Federal. Ele será processado pelo crime de violação do dever funcional, com base no artigo 320 do Código Penal Militar, que estipula pena de dois a oito anos a quem “violar, em […]