Obrigações pecuniárias devem ser pagas por meio de precatórios, reafirma STF

Obrigações pecuniárias também devem ser pagas por meio de precatórios. O entendimento foi reafirmado por unanimidade pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, por meio do Plenário Virtual. A sessão foi concluída no dia 12/9. Prevaleceu entendimento da relatora, ministra Cármen Lúcia. Ela reafirmou a necessidade do uso de precatórios para […]

Decreto torna pregão eletrônico obrigatório para administração federal

Foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (23/9), o Decreto 10.024/2019. Ele regulamenta o pregão eletrônico para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. Entre as principais […]