STJ decidirá se proprietário deve pagar IPTU de imóvel que ainda não foi entregue pela construtora

A 2ª turma do STJ discutirá em processo pautado para esta terça-feira, 1º/10, se proprietário ou possuidor é responsável pelo pagamento de IPTU, apesar do imóvel ainda não ter sido entregue pela construtora responsável pelas obras. O recurso foi interposto pelo proprietário contra acórdão do TJ/RS segundo o qual o […]

Juíza pede certidão de conduta de Lula para avaliar regime semiaberto

A juíza Carolina Lebbos, da 12ª Vara Federal Criminal de Curitiba, publicou nesta segunda-feira (30/9) despacho em que pede explicações para Polícia Federal sobre a conduta carcerária do ex-presidente Lula. O documento serviria para a magistrada analisar o pedido de progressão de pena do líder petista apresentado pelos procuradores do […]

Brasil vai sediar e presidir congresso mundial de órgãos de fiscalização

Por unanimidade, foi homologada, nesta sexta-feira (27/9), por 195 países-membros da Assembléia Geral da Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai) a candidatura única do Brasil para sediar o congresso mundial em 2022 e para presidir a organização entre os anos de 2022 e 2025. A escolha foi feita no […]

Lei do Ceará sobre licenças ambientais simplificadas é constitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a validade da Lei 14.882/2011 do Ceará, que trata de procedimentos para emissão de licenças ambientais voltadas à construção de empreendimentos ou atividades com pequeno potencial de degradação ambiental. Em seu voto, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, afastou a alegação da Procuradoria-Geral […]