O papel do Estado na marginalização da população negra – Por Guilherme Roberto Guerra

A ordem jurídica é construída de forma escalonada com normas de diferentes camadas ou níveis cuja unidade é produto da conexão causal de dependência entre umas e outras e entre elas e uma norma fundamental. A Constituição Federal é a norma fundamental no ordenamento jurídico brasileiro que representa, em sentido […]

Juiz não investiga nem assume protagonismo da acusação, diz Fachin

“Juiz não investiga, nem acusa. Juiz não assume protagonismo retórico da acusação nem da defesa. Não carimba denúncia nem se seduz por argumentos de ocasião. Juiz não condena nem absolve por discricionarismos pessoais”, disse nesta sexta-feira (20/9) o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Edson Fachin. O ministro, relator das […]

TJ-SP extingue ação contra Alckmin e Serra por cessões de créditos sem julgar mérito

Por entender que os autores da ação não se enquadram em nenhuma das hipóteses que permitem ajuizamento de ação civil pública, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve entendimento do juízo de primeiro grau para extinguir uma ação contra os ex-governadores tucanos Geraldo […]

Cartel em licitações: tendência de investigação pelos órgãos licitantes – Por Catarina L. Cordão e Jessica R. Ferreira

Recentemente, a Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) instaurou um processo administrativo para apurar suposto cartel em licitações para concessão de uso de áreas para exploração comercial em diversos aeroportos. A investigação de um cartel em licitações não é novidade na jurisprudência do Cade. Contudo, o que chama […]

Flávio Bolsonaro deve ser julgado por colegiado do TJ-RJ, e não 1º grau, diz MP

Os atos pelos quais o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) é investigado por peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa foram praticados quando ele era deputado estadual do Rio de Janeiro. Portanto, o caso deve tramitar no Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense –competente para julgar os integrantes da Assembleia […]