2ª Câmara Criminal do Poder Judiciário de Rondônia faz o 1º julgamento de processo distribuído pelo PJe

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na sessão de julgamento do dia 28 de julho de 2019, julgou o primeiro processo pertinente à área criminal pelo Sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje: o Habeas Corpus n. 0802572-43.2019.8.22.000, no qual foi negada a liberdade do […]

Contratação de advogado particular por ente público depende de licitação

A contratação de advogados particulares por entes públicos depende de licitação, a não ser em serviços de natureza singular, feitos por profissional com notória especialização. Esse foi o entendimento aplicado, por maioria, pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. A decisão foi tomada em embargos de divergência apresentados por […]