Governador de GO questiona no STF lei sobre remuneração de advogados

A expressão “cargos correlatos específicos da área jurídica das autarquias” veicula incerteza e indeterminação inconciliável com as normas constitucionais. Com este argumento, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, questiona no Supremo Tribunal Federal um dispositivo da Lei estadual 19.929/2017 que fixou a remuneração de R$ 13.750 para todos os ocupantes […]

TCU pede explicações de Guedes e Coaf sobre investigação de contas de Greenwald

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) atua principalmente na prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Assim, não tem como função investigar contas do jornalista Glenn Greenwald, do site The Intercept Brasil, para identificar movimentações financeiras relacionadas à invasão dos celulares do ministro […]

OAB/RO suspende advogados por captação de clientes de ações de eletrificação rural

Em sessão extraordinária ocorrida na última sexta-feira (28), o Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO) julgou dois processos, resultando na suspensão de oito advogados. O primeiro processo envolve seis advogados suspeitos de captação indevida de clientes. Eles foram suspensos preventivamente […]

Onde o direito encontra a solidariedade: o regime legal da contratação de refugiados – Por Amira Brasil

As empresas precisam compreender que a legislação brasileira trabalhista também é aplicada aos refugiados, não havendo qualquer tipo de discriminação ou distinção quanto aos brasileiros. O esclarecimento é da advogada Amira Brasil Mourão, responsável pelo Núcleo Trabalhista do Escritório Rocha Filho Advogados, que já conduziu com sucesso, junto a uma […]