Trabalhador tem direito em receber abono do PIS com a soma dos anos trabalhados no PASEP – Por Jurandir Januário

Todo trabalhador que tenha trabalhado e contribuido no PIS ou no PASEP, ou vice-versa, tem direito a integração do tempo de contribuição. A ação ordinária nº. 0012280-61.2017.4.01.4100 movida contra a União busca o reconhecimento/atribuição no cadastro do PIS de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de trabalho cadastrado no […]

CCJ da Câmara aprova redução de tempo de advocacia para cargo de conselheiro seccional da OAB

A CCJ da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 3, parecer do deputado Federal Felipe Francischini pela constitucionalidade de emendas do Senado ao PL 805/07. O texto reduz de cinco para três anos o tempo necessário de exercício profissional para a eleição de advogado ao cargo de conselheiro seccional e de subseções […]

TCU determina que CNJ interrompa transferências de ativos a tribunais que não implementaram PJe

Os ministros do TCU decidiram que o CNJ deve interromper, por 15 dias, transferências voluntárias de ativos de TI a tribunais que não tenham implantado efetivamente o PJe. O Conselho também deverá apresentar ao Tribunal de Contas, em 180 dias, plano de ação voltado para o aprimoramento da eficiência, da […]

TJ-RJ suspende cautelares de Garotinho até julgamento de suspeição de juiz

A desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Maria Sandra Kayat Direito suspendeu nesta quarta-feira (3/7) as medidas cautelares impostas ao ex-governador Anthony Garotinho pelo juiz Leonardo Cajueiro D’Azevedo, da 2ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, até que a corte julgue exceção de suspeição contra ele apresentada […]

TJRO rejeita pedido de suspensão de licenças para construção de aterro sanitário, em Porto Velho

No direito ambiental “é improcedente a ação que impugna licenças ambientais concedidas por meio de processo ambiental regular, que respeitou normas legais pertinentes, e no qual constam pareceres de engenheiros da Sedam apontando viabilidade na área para instalação do aterro sanitário”. Com esse entendimento, por unanimidade de votos, os desembargadores […]